Ministra Ellen Gracie arquiva recurso contra decisão que negou registro sindical à CNTUR

Notícias STF: quarta-feira - 11 de junho de 2008

Quarta-feira, 11 de Junho de 2008

Ministra Ellen Gracie arquiva recurso contra decisão que negou registro sindical à CNTUR

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança (RMS) 27166, impetrado na Corte pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na ação, a CNTUR conta que formalizou pedido de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), negado pelo secretário das Relações do Trabalho. O recurso administrativo interposto contra a decisão também foi indeferido, segundo a Confederação, pelo ministro do MTE.

Segundo consta na ação, o ministro não poderia figurar como autoridade questionada no processo, por ter sido o ato em discussão praticado, por delegação de competência, pelo secretário de Relações do Trabalho. Para o Ministério Público é impossível verificar qual autoridade proferiu o ato atacado pela CNTUR.

Na decisão, a ministra Ellen Gracie avaliou “não ser o ministro do Trabalho e Emprego a autoridade coatora”. A relatora menciona que o ministro de Estado informou “não ter legitimidade para estar no pólo passivo deste mandado de segurança”, pois, por meio de portaria, delegou funções, dentre elas, procedimentos referentes às solicitações de registro sindical, ao secretário de relações do trabalho e ao secretário-executivo do MTE.

Ellen Gracie citou decisões em outras ações que confirmam o entendimento da Corte sobre o tema, e aplicou a Súmula 510 do Supremo, que determina que praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Assim, a ministra entendeu que seria cabível mandado de segurança contra o secretário das Relações do Trabalho, e não contra o ministro do Trabalho e Emprego. Portanto, a competência para julgar o processo não seria do STJ e, conseqüentemente, não cabe ao Supremo analisar o recurso ordinário no mandado de segurança.

Forças Armadas, Igreja e PF, as mais confiáveis

Segundo a AMB, a classe política está em descrédito

Luiz Orlando Carneiro - BRASÍLIA

As Forças Armadas (79%), a Igreja Católica (72%) e a Policia Federal (70%) são as instituições em que mais confiam 1.500 pessoas adultas com acesso à rede telefônica, de todas as regiões do país, ouvidas em pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas. Os partidos políticos (22%) e a Câmara dos Deputados (24%) são as instituições – numa lista de 17 - que obtiveram os menores índices de confiança da população. O Judiciário ficou em sexto lugar – atrás do Ministério Público (60%) e da Imprensa (58%) - no ranking do Barômetro de confiança nas instituições brasileiras, que a AMB pretende atualizar de três em três meses.

Para o presidente da AMB, juiz Mozart Valadares Pires, os resultados da pesquisa não foram surpreendentes, até por que confirmaram a desinformação existente quanto às instituições que fazem parte do Poder Judiciário. A maioria dos pesquisados (67%), por exemplo, acha que o Ministério Público integra o Judiciário, embora os entrevistados tenham demonstrado, na lista geral a eles apresentada, confiar mais no MP (promotores e procuradores de justiça) do que na magistratura em geral.

Juizados especiais

Quanto ao funcionamento da Justiça, foi proposta aos entrevistados uma avaliação, de zero a 10, dos juizados especiais ou de pequenas causas, da Justiça do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral. A nota média mais alta foi obtida pelos juizados especiais ou de pequenas causas (6,8), seguindo-se a Justiça trabalhista (6,7), o STF (6,4) e a Justiça Eleitoral (6,2).

Embora mais da metade das 1.500 pessoas ouvidas que utilizaram (ou têm parentes que utilizaram) os serviços judiciais no último ano tenham ficado "muito satisfeitos" (13%) ou "satisfeitos" (39%) tanto com o atendimento que tiveram quanto com os resultados obtidos (15% e 38%, respectivamente), a pesquisa revela que mais de 40% dos usuários se disseram "insatisfeitos" ou "muito insatisfeitos" com o atendimento (43%) e com os resultados (41%).

As instituições que desfrutam de maior confiança, ainda de acordo com o "barômetro" da AMB, foram também as que mereceram notas maiores (de zero a 10), em termos de atuação. O governo federal teve avaliação mais positiva do que o grau de confiança. Ficou em quinto lugar, com nota 6,1 (a mesma concedida ao Judiciário e ao Ministério Público), logo depois das Forças Armadas (7,4), Igreja Católica (7,1), Polícia Federal (7,1) e Imprensa (6,6). Neste quesito, os menos votados foram as prefeituras (5,3), as assembléias legislativas (5), o Senado (4,7), a Câmara dos Deputados (4,3), as câmaras de vereadores (4) e os partidos políticos (3,6).

[ 11/06/2008 ] 02:01

Salão de Turismo - Roteiros do Brasil

A Federação Informa

Ref.: Inscrições para o Salão do Turismo – Roteiros do Brasil

Informamos que qualquer pessoa poderá se cadastrar gratuitamente para o III Salão do Turismo - Roteiros do Brasil, até o próximo dia 19 de junho, quinta-feira, por meio do link <http://www.salao.turismo.gov.br> onde há uma chamada para o credenciamento (ao lado esquerdo da tela) para quem deseja participar do evento.

Ao fazer o cadastro, a pessoa imprime de imediato um cartão de acesso com código de barra e o apresenta na entrada.


Atenciosamente,

Norton Luiz Lenhart

Presidente da FNHRBS

PIB e demanda doméstica mostram sinais de acomodação

Crescimento de 5,8% em relação a mesmo período de 2007 é menor que o do trimestre anterior, de 6,2%; no acumulado do ano, a alta se mantém

O Produto Interno Bruto (PIB) e a demanda deram leves sinais de acomodação no primeiro trimestre de 2008. O crescimento de 5,8% do PIB no primeiro trimestre, comparado a igual período de 2007, ficou abaixo dos 6,2% pelo mesmo indicador no último trimestre do ano passado. Na série de quatro trimestres seguidos, porém, a alta do PIB se mantém, com 5,8% no primeiro trimestre, ante 5,4% no último de 2007.

Na comparação entre os três primeiros meses de 2008 e último trimestre do ano passado, na série dessazonalizada - o critério que mostra melhor a tendência de curto prazo do crescimento -, o PIB cresceu 0,7% no primeiro trimestre de 2008, comparado com 1,6% nos três últimos meses de 2008. Em termos anualizados, caiu de 6,6% para 2,8%. No mesmo critério, o consumo das famílias - o principal componente do PIB, responsável por 60,9% do total - cresceu apenas 0,3%, ou 1,3% em termos anualizados.

O panorama de médio e longo prazos, porém, indica que o primeiro trimestre de 2008 manteve, ainda que com leve arrefecimento, a tendência iniciada em 2006 de crescimento do PIB puxado pela demanda interna, com destaque para o consumo das famílias e para os investimentos.

No caso do consumo das famílias, é o 18º crescimento trimestral consecutivo (comparado a iguais períodos do ano anterior). O IBGE apontou, como causas da continuidade dessa tendência no primeiro trimestre de 2008, o aumento de 6,9% da massa salarial real, e o crescimento nominal de 33,7% no crédito para pessoas físicas. Já os investimentos tiveram seu 17º crescimento trimestral consecutivo, puxados pela queda da Selic (taxa básica de juros) média de 12,9%, no primeiro trimestre de 2007, para 11,2%, nos três primeiros meses de 2008. Além disso, o crédito para empresas no mercado de taxas livres elevou-se em 33,9%.

O PIB do primeiro trimestre revelou um ótimo resultado da indústria, que cresceu 6,9% ante igual período de 2007, com destaque para a construção civil, com 8,8%, e a indústria de transformação, que se expandiu 7,3%. Em ambos os casos, foi o melhor resultado desde o segundo trimestre de 2004, quando o primeiro indicador foi de 10,2%, e o segundo de 12,3%.

A construção civil foi puxada no primeiro trimestre pelo crédito habitacional, que cresceu 24,6% ante igual período de 2007, e pelo aumento de 2,5% da população ocupada na construção. Na indústria de transformação, os destaques foram máquinas e equipamentos, indústria automobilística (incluindo peças e acessórios), material elétrico e metalurgia. A indústria extrativa-mineral cresceu modestos 3,3% no primeiro trimestre, freada por atrasos e serviços de manutenção em plataformas de petróleo.

A agropecuária cresceu apenas 2,4% no primeiro trimestre, ante igual período de 2007 (e caiu 3,5% na comparação dessazonalizada com o trimestre anterior), influenciada, entre outros fatores, pelo crescimento modesto de 2,6% na soja (ante o primeiro trimestre de 2004), resultado derivado em parte de inovação metodológica que incluiu a produtividade da área plantada no cálculo. Houve ainda recuo na produção de algodão, de 3,7%. Pelo lado positivo, a produção de milho avançou 11,4%, e a de arroz, 8,6%.

Nos serviços, os destaques foram a intermediação financeira, com crescimento de 15,2% na esteira do crédito, e dos serviços de informação, que tiveram expansão de 9,5%, derivada em boa parte dos celulares, que já pesam mais que a telefonia fixa no PIB.

Vale do Paraíba pode se tornar Território Rural

09/06/2008 - 12h00

A região do Vale do Paraíba, em breve, poderá ser incluído no Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Nacionais, desenvolvido pelo governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
Encontro inicial sobre o assunto acontece no Pólo Regional, em Pinda

Vários municípios do Vale do Paraíba poderão se juntar aos outros milhares já beneficiados no país.

O programa, que atende mais de 160 territórios regionais no Brasil, reúne diferentes ações de desenvolvimento regional envolvendo outros ministérios e visa reduzir as desigualdades sociais e promover um desenvolvimento sustentável no setor rural.

Entre os benefícios trazidos estão a ampliação de financiamentos do Pronaf, assistência técnica, eletrificação, readequação de estradas, projetos de geração de trabalho e renda, complementados com investimentos em educação e saúde.

O encontro que vai dar início ao processo de discussão dos princípios do programa acontece nesta sexta-feira (13), às 9h, no auditório do Instituto Agronômico do Pólo Regional da Apta, órgão da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, em Pindamonhangaba, que fica na Rodovia Presidente Dutra, km 97,5. Participam representantes dos sindicatos patronais e trabalhadores rurais, cooperativas, associações, organizações não governamentais,universidades, órgãos oficiais de extensão e pesquisa, comunidades quilombolas e assentadas.

Na ocasião será apresentado o modelo de gestão e atividades, em conformidade com o cronograma de ações e apresentado dentro do Plano Território de Desenvolvimento Rural Sustentável, identificado, planejado e executado pelo poder público e sociedade civil. Segundo a opinião de prefeitos participantes é lançar um olhar sobre o homem rural, resgatar a nossa história e origens, mas principalmente evitar o êxodo para as cidades.

Luiz Barreto assume interinamente o MTur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou o nome de Luiz Barreto como novo ministro interino do Turismo. O ex-secretário executivo do MTur assume a pasta deixada por Marta Suplicy, que se desligou ontem do cargo para concorrer à Prefeitura de São Paulo.
Casado, pai de dois filho e formado em Ciências Sociais pela PUC-SP e com Mestrado em Ciência Política pela USP, o novo ministro do Turismo entrou para política em 1989, quando assumiu a chefia de gabinete da Administração Regional Sé da Prefeitura de São Paulo. Em 1996 se tornou secretário adjunto da Secretaria Nacional de Assuntos Institucionais (Sinai) do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.
Em 2005 assumiu a Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento de Osasco e no mesmo ano se transferiu para o Sebrae, onde permaneceu por dois anos até ser convidado para a Secretaria Executiva do Ministério do Turismo.

A nova cara da FNHRBS

Ascom FNHRBS – 04-06-08

Em função da busca de inovações operacionais e institucionais, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares está com uma nova imagem.

Conceitos como Brasilidade, Associativismo, Hospedagem, Alimentação e Dinamismo passam o espírito de modernidade da entidade, transformando .a antiga chave da FNHRBS na sua nova logomarca.

Com grande representatividade econômica dentro dos setores de hospedagem e alimentação, aliada com a visão de renovação e a liderança de mais de 50 anos, a FNHRBS apresentou sua nova cara aos seus associados, na ultima reunião do seu Conselho de Representantes, em Brasília, no final do mês de maio.

E agora, gradativamente, vai aplicá-la em seu site, seus informativos eletrônicos e impressos, enfim, em todo seu meio de comunicação interna e externa.

Mudanças são sempre bem-vindas, e a FNHRBS deseja promovê-las através da responsabilidade e a seriedade de um trabalho consolidado.

Novo Ministro do Turismo

Luiz Barretto: desafios serão a regulamentação e a infra-estrutura qualificada

Mercado &amp; Eventos / Folha do Turismo – 05-06-08

O novo ministro interino do Turismo, Luiz Barretto, que deixa a secretaria-executiva para assumir o lugar de Marta Suplicy até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique o nome do novo ministro, considera que os dois principais desafios do setor são a sua regulamentação, através da aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Geral do Turismo, e os investimentos em infra-estrutura turística para a realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2014.

Nesta entrevista exclusiva concedida ao Mercado &amp; Eventos, na semana passada, Luiz Barretto abordou os assuntos, considerados por ele como vitais para o desenvolvimento do setor. Confira suas idéias:

Lei Geral do Turismo - "Sua aprovação pelo Congresso será importantíssima para o nosso setor. Embora o texto final encaminhado para a votação necessite ainda de alguns ajustes, o fato de termos obtido um consenso durante a audiência pública coordenada pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados pode ser entendida como uma vitória do setor que precisa mais do que nunca de uma regulamentação. A aprovação deste documento pelo Congresso criará a possibilidade de novos investimentos no país e dará instrumentos ao Ministério do Turismo para implementar políticas estabelecendo um modelo que atenda aos interesses do setor".

Visto e isenção fiscal - "Os temas que não foram incluídos no texto da Lei Geral do Turismo serão tratados posteriormente com o devido cuidado. É a questão do visto e da desoneração do setor hoteleiro, entre outros. Esses são temas que o Ministério do Turismo continuará brigando para verem aprovados e podemos avançar neles. O fato de não os termos incluído no texto atual significa apenas um pequeno recuo para agilizar a aprovação da Lei e termos, posteriormente, um avanço ainda maior".

Investimentos - "O grande desafio hoje do nosso setor é nos prepararmos adequadamente para a Copa do Mundo em 2014. Isto implica em realizar novos investimentos em infra-estrutura, promoção e qualificação profissional. A verdade é que precisamos dar um salto de qualidade nos diversos elos da cadeia produtiva do turismo para receber bem os turistas. Não podemos esquecer de que a Copa do Mundo será uma oportunidade única para colocar o Brasil na vitrine do mundo. Precisamos melhorar a infra-estrutura turística, seja no setor de transportes, no setor hoteleiro e em outros segmentos. Vejo esta Copa, em 2014, como a grande oportunidade deste século do Brasil se promover no mercado internacional".

Instituto Light promove o I Encontro de História do Vale do Paraíba

RIO - O Instituto Light promove nos dias 17 e 18 de junho, o I Encontro de História do Vale do Paraíba com o objetivo de resgatar as histórias das cidades do Vale do Paraíba através de moradores, professores e estudiosos locais, viabilizando a troca de conhecimentos sobre a região interiorana do Rio de Janeiro que ganhou destaque na primeira década do século XIX. Nesta época, a cultura cafeeira prosperou, motivando o surgimento de fazendas e cidades da região e seus entornos.

O evento contará com a presença dos secretários e dirigentes das pastas de Cultura, Educação, Turismo e Meio Ambiente. Além disso, tem parceria com os institutos Cultural Cidade Viva (ICCV) e Preservale, o Inepac, e as universidades PUC e Severino Sombra além do Conselho de Turismo da Região do Vale do Ciclo do Café (Conciclo).

Será elaborado um inédito portal, o "Histórias do Médio Paraíba", que será utilizado pelas escolas públicas e privadas dos 19 municípios do Vale do Paraíba Fluminense.

As inscrições para o evento são gratuitas e as vagas são limitadas. Historiadores, professores, estudantes, moradores e demais interessados que quiserem participar do projeto devem acessar o site http://www.institutocidadeviva.org.br/encontrodehistoria para cadastro de seus dados pessoais. Os organizadores pedem que aqueles que tiverem uma história, poesia ou fotos antigas sobre uma das cidades do Vale do Paraíba as enviem para o e-mail faleconosco@institutocidadeviva.org.br ou para o endereço do ICCV: Rua Presidente Carlos de Campos 258/201, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22231-080.

O encontro acontece no Hotel Santa Amália, Avenida Sebastião Manoel Furtado, 526, em Vassouras, RJ. Mais informações pelo telefone (21) 2237-6553. Confira abaixo a programação:

PROGRAMA - I Encontro de História do Vale do Paraíba

17/06 - terça-feira

10h Salão Bouganville - Apresentação

12h Almoço

14h Salão Bouganville - Experiências dos escritores locais contadas por eles.

14h Salão Tulipas - Encontro dos secretários de Cultura, Educação, Turismo e Meio Ambiente para debater a História das Cidades do Vale do Paraíba.

16h Salão Bouganville - Cultura Popular e Narrativa Histórica.

18h Salão Bouganville - Exibição e debate sobre o filme "Os Narradores de Javé".

18/06 - quarta-feira

9h30 Salão Bouganville - As diversas faces da história do Ciclo do Café ontem e hoje.

11h30 Salão Bouganville - Transmissão da história das cidades nas escolas.

12h30 Almoço

14h Salão Bouganville - Financiamento para restauração do patrimônio
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Sindrio consegue liminar contra lei do fumo

Quinta-feira, 5 de junho de 2008
,
A 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro expediu liminar contra o decreto municipal 29.284/2008, que proibia totalmente o fumo dentro de estabelecimentos fechados. A liminar acata um pedido do SindRio - Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurante do Rio de Janeiro, entidade que representa 19 mil estabelecimentos que estavam sendo prejudicados pela norma.

Vale ressaltar que a liminar só é válida para os estabelecimentos associados ao SindRio, e prevê uma multa de R$ 5 mil por cada auto de infração lavrado pela Prefeitura contra esses estabelecimentos.

(Fonte : Brasilturis Jornal - 04-06-08)

Violência na estrada

Onda de assaltos a ônibus na Via Dutra assusta passageiros

Plantão | VNews

Vale do Paraíba - Os assaltos a ônibus da Viação Pássaro Marron na Via Dutra está assustando passageiros. Foram três casos registrados nos últimos 15 dias, mas motoristas dizem que as ocorrências são diárias. Amedrontados e com o compromisso de viajar diariamente do Vale do Paraíba para a capital, os passageiros esperam providências das autoridades e da empresa que opera a linha.

A professora Maria Elisa Lopes foi vítima de um dos últimos assaltos a ônibus ocorridos na Via Dutra. Na semana passada, os ladrões levaram um celular e R$ 100 em dinheiro, e deixaram com ela o medo de seguir a rotina. Maria Elisa dá aula em São Paulo e viaja todos os dias para a capital.

- Sabemos que virou uma coisa rotina. Nos sentimos totalmente abandonados - reclama.

Os motoristas também estão apreensivos.

- A gente não sabe se os passageiros que a gente pega são bandidos. O motorista está sempre com medo - revela Gerson da Silva.

A abordagem é feita sempre da mesma forma. Os ladrões costumam embarcar como passageiros e logo depois que o ônibus deixa a rodoviária do Tietê, em São Paulo, eles anunciam o assalto.

O caso que mais chocou foi o que aconteceu há 15 dias. O passageiro João Alexandre de Almeida Guilherme foi morto porque reagiu ao assalto.

A partir daí, em todos os outros casos, os bandidos usaram a morte dele como ameaça. Segundo a polícia, não se trata de um mesmo criminoso. É uma onda de assaltos que vem acontecendo do mesmo modo.

- Será desenvolvido um trabalho de troca de informações entre as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal - afirma o delegado Edson Bimbi.

A empresa Pássaro Marron, que faz o trecho São Paulo/São José dos Campos, informa que algumas medidas de segurança já foram tomadas como a colocação de agentes nos guichês de venda de bilhetes e nos locais de embarque no Terminal Rodoviário do Tietê.

Parada na estrada só é permitida também em postos da Policia Rodoviária Federal. A polícia alega que faz a ronda na estrada, mas que a solução para acabar com esses assaltos a ônibus depende de investimentos da empresa em prevenção.

- Já existem empresas que utilizam detectores de metal na hora do embarque. Isto inibe a ação dos bandidos - afirma Normildo Almeida, inspetor da PRF.

* * *

Candidatos, Marta e Marinho entregam cargos

A ministra do Turismo, Marta Suplicy, e o ministro da Previdência, Luiz Marinho, entregaram suas cartas de demissão na noite desta terça-feira. Eles concorrerão às prefeituras de São Paulo e São Bernardo do Campo, respectivamente. O pedido de exoneração foi assinado pelo presidente em exercício José Alencar, que não informou os nomes dos sucessores. Alencar assumiu a Presidência da República no último sábado, quando Luiz Inácio Lula da Silva chegou a Roma. Nesta quarta-feira, a agenda de Lula prevê audiência com Marinho e Marta.

Marinho já havia anunciado que pretendia deixar o cargo para se tornar pré-candidato. O deputado José Pimentel (PT) e o secretário-executivo do Ministério da Previdência são os mais cotados para substituí-lo. Já Marta pode ser substituída por Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho, que é o atual secretário-executivo da pasta do Tursimo. O prazo máximo para a desincompatibilização de ministros que queiram concorrer nas eleições municipais é quinta-feira.

Marta Suplicy deixa o Ministério do Turismo

Marta Suplicy deixa o Ministério do Turismo dia 4 para se dedicar à campanha para a prefeitura de SP

Secretário executivo Luiz Barretto deve assumir o cargo interinamente

A Agência Estado noticiou que a ministra do Turismo, Marta Suplicy, deve anunciar no próximo dia 4 de junho o seu afastamento da pasta para se dedicar integralmente aos preparativos de sua campanha para a Prefeitura de São Paulo.

Com a decisão, Marta vai aproveitar praticamente todo o prazo de que dispõe para permanecer na equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pois as regras eleitoraris exigem que quem tenha a intenção de participar da eleição municipal deve se desincompatibilizar do cargo com quatro meses de antecedência em relação à data do pleito, que este ano ocorrerá em 5 de outubro.

Ainda segundo a Agência, a data escolhida teve a influência direta do presidente, que retorna de viagem a Roma, na Itália, para participar do anúncio do desligamento de Marta Suplicy, que deve acontecer juntamente com o do ministro da Previdência, Luiz Marinho.

Segundo lideranças do Partido dos Trabalhadores, apesar da saída de Marta já ter sido dada como certa há algum tempo, a expectativa é de que o cargo seja ocupado interinamente pelo secretário executivo do Ministério, Luiz Eduardo Barretto Filho; o que não causaria nenhum problema na continuidade dos projetos que vêm sendo executados no setor.

Lula define sucessores de Marta e Luiz Marinho em ministérios

Jornal Folha de São Paulo

O presidente Lula já praticamente definiu os substitutos dos ministros Marta Suplicy (Turismo) e Luiz Marinho (Previdência), que deixam o governo na próxima semana para se dedicar à campanha municipal. A petista deve ser substituída por seu secretário-executivo na pasta, Luiz Eduardo Barretto. Já a vaga de Marinho deve ser ocupada pelo deputado federal José Pimentel (PT-CE).

Segundo a Folha apurou, Lula indicou a seus auxiliares que deve nomear Barretto e Pimentel na semana que vem.

PROGRAMAÇÃO PARA SOLENIDADE DE CORPUS CHRISTI

PROGRAMAÇÃO PARA SOLENIDADE DE CORPUS CHRISTI

Confira a programação do Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida para esta quinta-feira, quando comemoramos a solenidade de Corpus Christi

7h – Missa
8h – Consagração à Nossa Senhora Aparecida (transmitida pela TV Aparecida)
9h – Missa Solene (transmitida pela TV Aparecida). Preside o arcebispo de Aparecida Dom Raymundo Damasceno Assis
10h30 – Missa
12h – Missa
14h – Hora mariana
15h – Consagração à Nossa Senhora Aparecida (transmitida pela TV Aparecida)
16h - Missa
às 8 horas da manhã e às 3 horas da tarde acontece a Consagração a nossa senhora aparecida, também trasmitida pela TV Aparecida.
e às 2 horas da tarde a Hora Mariana.

A previsão de movimento para este dia é de 31.900 pessoas.

Programação Semanal do Santuário Nacional

Acompanhe a programação do Santuário Nacional para esta semana

Sexta-feira (23)

Missa das 12h – Participa da Romaria a Cavalo e Charretes da cidade fe Franco da Rocha (SP).

Missa das 16h – Participação da Romaria do Movimento de Casais Jovens da Paróquia São Vicente de Paulo, da cidade de Cachoeirinha (RS). O grupo comemora os 15 anos do Movimento.

Sábado (24)

Missa das 9h - Romaria das Missionárias Serva do Espírito Santo, que participam da missa em Ação de Graças pela Beatificação da Co-Fundadora Madre Josefa.
Participa também a Romaria da Paróquia São Benedito, da cidade paulista de Campinas (SP) e também a Romaria da Paróquia Santo Antonio, da cidade de Santo Antônio do Leste (MT).

Missa das 12h - Participação da Romaria a Pé da cidade de Pouso Alegre (MG).

Domingo (25)

Missa das 8h - Participação da 12ª Romaria da Diocese de Itabira, da cidade de Fabriciano (MG). Preside a celebração Dom Lélis Lara, Bispo emérito de Itabira.

Missa das10h - Participação da 11ª Romaria a pé “Exercito de Maria na caminhada da Fé”, da cidade de São José dos Campos (SP).

Missa das 18h – Participação da Congregação Irmãs do Apostolado Católico Palotinas, em Ação de Graças pelos 170 anos de Fundação da Congregação e 75 anos de Fundação da missão no Brasil

Desemprego entre os jovens

Projeto prevê sexta linha de Metrô na capital para a Copa de 2014

Plantão | Publicada em 19/05/2008 às 19h30m
Fabiana Parajara, O Globo Online

SÃO PAULO - A capital pode ganhar a sexta linha de Metrô, ligando o bairro de Cachoeirinha, na zona norte, à estação Conceição, na zona sul. A proposta está no projeto de Mobilidade Urbana apresentado nesta segunda-feira pela ministra do Turismo, Marta Suplicy, que prevê investimentos de mais de R$ 38,5 bilhões em linhas de Metrô e em corredores de ônibus de capitais e municípios candidatos à sede dos jogos.

Segundo o plano, em 2014 quando o campeonato for realizado, São Paulo deverá ter 143,2km de linhas de Metrô.

- Essa nova linha, que seria a sexta da capital, não está prevista em qualquer plano do Metrô ou do governo, mas entendemos que ela é importante porque seria uma ligação com o aeroporto de Congonhas - afirmou a ministra Marta Suplicy, que apresentou o plano.

A linha-4 do Metrô (Amarela) ligaria, segundo o estudo, Taboão da Serra, na Grande São Paulo, ao Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos.

- Vamos precisar de um esforço de guerra para organizar a calamidade do transporte urbano em São Paulo até a Copa - afirmou Marta, durante a apresentação do plano. Ela afirmou que nos últimos 15 anos quase nada foi investido em Metrô na cidade. Esse período é marcado por gestões tucanas.

- Será preciso um esforço de guerra porque não se construiu quase nada do Metrô em São Paulo nos últimos 15 anos. Em outras cidades do mundo, que têm situação parecida com São Paulo, se constrói cerca de 20 km de Metrô por ano - afirmou.

Pelo plano do Ministério, que está orçado em R$ 12,3 bilhões apenas para o Metrô, ainda haveria expansão em todas as linhas existentes. O estudo ainda prevê um investimento de R$ 3 bilhões em corredores de ônibus.

- Os corredores seriam uma solução de curto e médio prazo para o transporte público, já que trazem uma melhora muito clara para o trânsito - afirmou Marta.

Marta disse ainda que o plano foi apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, neste domingo.

- Mas esse dinheiro não virá todo do governo federal. A ministra Dilma não quis bater o martelo de quanto a União irá investir porque ainda há conversas em andamento com os governos estaduais e municipais, além da iniciativa privada. Uma boa parte da expansão se dará por concessões - explicou a ministra.

Dentro das concessões está o projeto de construção de uma linha férrea para trem-bala interligando Rio de Janeiro e São Paulo. A linha ainda atenderia as cidades de Campinas, onde fica o aeroporto de Viracopos, e de São José do Campos, no Vale do Paraíba. O investimento necessário para isso é estimado em R$ 15,3 bilhões.

- Com o trem-bala, a população e os turistas poderiam ir de São Paulo ao Rio de Janeiro em 80 minutos - diz a ministra.
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Norton Lenhart fala na Câmara sobre marco regulatório para o turismo

Sexta-feira, 16 de maio de 2008
Norton Lenhart fala na Câmara sobre marco regulatório para o turismo

Atendendo ao convite do Ministério do Turismo para um café da manhã no anexo IV da Câmara dos Deputados, no ultimo dia 14 (quarta-feira), o setor empresarial reuniu-se com parlamentares das Comissões de Turismo da Câmara e do Senado Federal, e a ministra do Turismo, Marta Suplicy. Representando a presidente da Comissão de Turismo do Senado, estava o Senador Adelmir Santana, e representando o presidente da Comissão da Câmara, o Deputado Marcelo Teixeira.

Nos dois últimos meses, a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara discutiu a proposta com representantes do setor privado. O governo argumenta que a definição de marcos regulatórios para o setor, vai permitir o fortalecimento da Política Nacional do Turismo e da gestão descentralizada, permitindo ao Poder Público monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade.

Marta Suplicy explicou a importância do Projeto de Lei 3118/2008, do Poder Executivo, que estabelece a Política Nacional de Turismo. Nele são definidas as atribuições do governo em planejar, desenvolver, estimular o setor e regular as atividades da iniciativa privada, responsável pela oferta dos serviços e produtos turísticos brasileiros.

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), coordenador da Câmara Temática de Legislação do MTur, e também coordenador da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio (CBT/CNC), Norton Luiz Lenhart, foi o porta-voz , falando pelo setor privado.

Segundo Lenhart, o projeto é concordante na íntegra sobre as aspirações do setor, e que o aperfeiçoamento da legislação é fundamental para o desenvolvimento da atividade turística brasileira. Entre as medidas sugeridas está o aumento e diversificação das linhas de financiamentos pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais, visando atender empreendimentos turísticos e promover o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor. E lembrou ainda que a atividade turística é a quinta em receita no Brasil e a que mais cresce em todo o mundo.

Marta Suplicy e os empresários tiveram um encontro com o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, onde foi solicitada prioridade para a votação da proposta.

Chinaglia comprometeu-se a dar urgência à tramitação do Projeto de Lei 3118/08, do Executivo, que institui a Lei Geral do Turismo. Segundo o presidente da Câmara, como não houve óbice por parte do setor privado, ele acredita que dentro de um mês, no máximo dois, o PL seja votado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Missas todos os dias na Basílica Velha

No dia 13 de maio, foi realizada uma missa comemorativa da visita de S.S. Papa Bento XVI, e com isso foi inaugurada a infraestrutura da TV Aparecida no interior da Basílica Velha, que passará a transmitir, diariamente (de segunda a sexta feira) , às 18 horas, a missa.
A idéia é que a partir de agora, todos os devotos de Nossa Senhora Aparecida possam assistir também as missas realizadas na primeira casa da Mãe, em Aparecida.

Correspondência aos Senadores - MP 415/08

C.CBSB 002/08

Ref.: Solicitação envio correspondência aos Senadores MP415/08

Senhor(a) Presidente,

Como é do conhecimento de V. Sa., a Medida Provisória 415/2008 tramitou na Câmara dos Deputados, onde recebeu significativa mudança, contudo permaneceu a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos localizados às margens das rodovias no perímetro rural, desta feita não atendendo ao esperado pela categoria, qual seja a retirada total da proibição da venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais..

A referida MPV foi encaminhada ao Senado, onde tramita como o PLV 13/2008, atualmente sob a relatoria do Senador Francisco Dornelles. Nesta data mantivemos contato com o referido Senador, tendo o mesmo na oportunidade nos solicitado que houvesse da nossa parte ação junto às lideranças dos partidos no Senado, visando a que ditos líderes possam dar ao Senador Dornelles o apoio necessário para que possa a nossa categoria alcançar a vitória, qual seja a retirada do texto do PLV 13/2008 a proibição da venda de bebidas em áreas rurais.

Assim sendo, na oportunidade gostaríamos de solicitar ao companheiro que envie carta - modelo sugestivo anexo - aos Senadores líderes representantes do seu estado, além de contato telefônico e pessoal, pois essas são as únicas formas de que dispomos para buscarmos alcançar o nosso objetivo.

Atenciosamente,

Norton Luiz Lenhart
Presidente da FNHRBS
Unidos seremos mais fortes!!!

Carta aos Senadores -----------------

Brasília, _________de 2008.

OF. Nº ..../08


Excelentíssimo Senhor Senador

Visando combater o grande número de acidentes de trânsito em rodovias federais e nas áreas urbanas adjacentes, foi promulgada a Medida Provisória nº 415/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, sujeitando os infratores ao pagamento de multa e, em casos de reincidência, à suspensão da autorização para acesso à rodovia pelo prazo de dois anos.

A norma legal ora em comento, não obstante os seus elevados propósitos, formalmente encontra-se equivocada, pois na prática penaliza todos os estabelecimentos que comercializam bebidas nas rodovias federais e adjacências, sem falar nos usuários das rodovias que são somente passageiros e as comunidades que vivem em seu entorno, em detrimento dos verdadeiros e únicos culpados, que são os motoristas infratores, além do seu caráter eliminatório de postos de trabalho, visto que vem ocasionando o fechamento de casas comerciais localizadas naquelas áreas, com a inevitável demissão de empregados.

Ademais, seria de total ingenuidade acreditar que a simples proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e adjacências evitará que os motoristas criminosos continuem a trafegar sob o efeito do álcool, colocando vidas em risco, principalmente pelo fato de que há mais de dez anos, quando da edição do Código de Trânsito Brasileiro, já constitui crime punido com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor.

Se a conduta criminosa dos motoristas já é punida com sérias penas, qual a razão dos números elevados de acidentes envolvendo motoristas alcoolizados persistirem mesmo em vigência da atual Medida Provisória? Simplesmente a falta de fiscalização eficaz nas rodovias brasileiras e a certeza da impunidade.

Além de se mostrar ineficaz o sucesso da proibição introduzida pela MP 415/2008, é certo que referida vedação fere dispositivos constitucionais, alicerces do Estado Democrático, como a seguir se vê:

artigo 1º, IV - “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, que se inserem nos Princípios Fundamentais da República;

artigo 5º, caput e inciso XXXVI – “garantia do direito de propriedade”, e a determinação de que a lei deve respeitar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, levados a efeito sob o comando de lei anterior (a falta de se conceder prazo para parar as vendas de bebidas alcoólicas implicará a perda dos estoques);

artigo 5°, inciso LIV – “ninguém será privado dos seus bens, sem o devido processo legal” e o § 2º que assegura como garantia fundamental dos empresários os direitos decorrentes dos princípios pertinentes ao regime capitalista; e

artigo 170, incisos II, IV e parágrafo único, que englobam os princípios gerais da atividade econômica.

A Câmara Federal foi sábia e corrigiu em parte a Medida Provisória 415/2008, percebendo que o foco da questão não estava no comerciante legalmente constituído e sim no motorista infrator e modificou a mesma, aumentou as penas previstas para o condutor infrator e desta forma deu mais abrangência à Lei que no primeiro momento tinha sua atuação somente nas estradas federais e agora penaliza quem trafegar embriagado nas ruas das cidades, nas rodovias municipais, estaduais e federais, mas restou um resquício da medida inicial que pedimos para ser saneado pelo Senado da Republica que é a retirada dos estabelecimentos comerciais que ficam em áreas rurais e pela mesma razão que foram os urbanos, não achamos justo que estas localidades e seus habitantes sejam discriminados e penalizados por uma medida descabida, autoritária e ineficaz, pois lança sobre o cidadão comum uma responsabilidade que não é dele, punindo todos pela leviandade e irresponsabilidade de poucos, penalizando o cidadão de bem, o observador da lei pelo desregramento do infrator.

Tal situação dilui a responsabilidade e limita a liberdade dos indivíduos, o que redunda em conseqüências sócio-culturais extremamente nefastas, como a perda da responsabilidade individual. Ao estado não compete limitar a liberdade do cidadão, mas sim cumprir seu papel de fiscalizar e punir os verdadeiros culpados, deixando que os comerciantes exerçam suas atividades, que os trabalhadores desempenhem seu labor e que a sociedade, responsável pelas conseqüências de suas ações, tenham a sua liberdade inviolada.

Medidas mais eficazes para enfrentar o problema seriam, além da já mencionada intensificação da fiscalização, que implicaria em ampliação do efetivo e das condições de trabalho da Polícia Rodoviária Federal; a melhoria das rodovias quanto à duplicação, à manutenção e à sinalização e o desenvolvimento permanente de campanhas de educação para o trânsito, sendo que já nos propomos a participar junto com o governo federal de uma grande campanha em relação ao uso de bebidas alcoólicas por parte dos motoristas e suas implicações onde propomos a implantação de um disque denúncia, que certamente inibira os infratores de beber em público, pois toda a sociedade poderá fazer uso do dito telefone para apontar aos órgãos competentes o motorista infrator.

Ante todo o exposto, espera este Sindicato, bem como os estabelecimentos a ele filiados e também a classe trabalhadora do segmento, mediante a efetiva atuação de Vossa Excelência e dos demais integrantes do Senado Federal, a Medida Provisória 415/2008 seja modificada com a exclusão dos estabelecimentos comercias nas áreas rurais.

Com votos de elevada estima e consideração, subscrevemo-nos atenciosamente.


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Presidente