Depois da regulamentação das tarifas bancárias, os cartões de crédito estão na mira do governo. Número um, em 2007, no ranking de demandas registradas pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) – que reúne informações de 88 cidades brasileiras – os cartões de crédito estão sendo acompanhados por um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Fazenda, Banco Central e Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça.
O grupo vai fazer um estudo sobre o comportamento do mercado e a forma de atuação das administradoras de crédito, com o foco no consumidor, para avaliar a necessidade de criação de um marco regulatório, como foi feito com as tarifas bancárias.
Apesar dos mais de R$ 180 bilhões movimentados anualmente pelos quase 100 milhões de clientes de cartões no Brasil, a atividade não tem regulamentação específica. O Banco Central não se considera totalmente responsável pelas administradoras de cartões porque parte delas não é considerada instituição financeira.
Por outro lado, também há desarranjo regulatório em relação às responsabilidades dos bancos que disponibilizam para os clientes cartão de crédito com bandeiras de terceiros, e atritos na relação entre as administradoras e os lojistas. O aumento, em janeiro, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) expôs ainda mais os problemas enfrentados pelos clientes de cartão de crédito, como falta de informações sobre a forma de parcelamento das compras no boleto.
As explicações oficiais sobre o impacto do aumento nos cartões revelaram que mesmo cidadãos com bom acesso à informação desconhecem regras adotadas pelas administradoras que têm impacto no bolso dos clientes. A confusão ocorre porque o cartão gera dois serviços distintos. Quando o cliente faz compras à vista e paga a fatura em dia, há uma prestação de serviço.
Nesse caso, o BC não exerce nenhuma influência. Mas, quando o cliente não paga a fatura em dia ou há parcelamento com juros das compras, há uma operação de crédito. Nesse caso, o Banco Central regulamenta a transação.
Secretário admite vácuo
"Há um vácuo na regulamentação", admite o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ao preparar, no ano passado, a regulamentação das tarifas bancárias, o governo deixou os cartões de crédito para uma segunda etapa por causa da peculiaridade e complexidade do setor.
Como existem as operações em que a autoridade monetária precisa acompanhar, há regras do Banco Central para as administradoras. Ele estabelece condições rigorosas para a abertura de empresas, manutenção de capital mínimo e exposição a riscos, por exemplo. Mas o mesmo rigor, no entanto, não é visto quando o tema é a relação do setor de cartões com o consumidor.
Na área de serviços ao cidadão na página do BC na internet, o texto é claro: "Reclamações sobre cartões de crédito deverão ser encaminhadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou às suas representações nos estados (Procon ou Decon)".
Procurado pela reportagem, o Banco Central esclareceu que recebe reclamações referentes a cartões de crédito quando eles são emitidos e administrados por instituições financeiras. Com o esclarecimento, anunciou que a informação na página do banco na internet será corrigida.
Indústria fragmentada
A indústria do cartão de crédito é muito fragmentada. Atividades como a emissão dos cartões, coleta de dados e processamento das compras são realizadas por empresas distintas. Isso aumenta a confusão. Segundo o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o trabalho do grupo está começando e, por enquanto, é prematura uma indicação da necessidade de um marco regulatório. "Não podemos falar de culpados no começo do trabalho", ressaltou.
Para a diretora-adjunta do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da SDE, Juliana Pereira, o aumento da oferta de crédito e o maior acesso da população de baixa renda ampliaram as reclamações. Segundo Juliana, isso ocorreu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que o Código de Defesa do Consumidor vale para a área financeira.
Com a movimentação do governo, as empresas de cartão de crédito decidiram se antecipar e preparam uma proposta de auto-regulamentação do mercado. "Embora a maioria do código já seja uma prática adotada, pode haver uma ação diferente por um ou outro emissor o que afeta a imagem de todo o setor", disse o diretor da Associação Brasileira de Cartões de Crédito (Abecs), Antonio Rios.
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