Receita pode tirar 400 mil do Simples

Micro e pequenas empresas têm débitos atrasados e já estão sendo notificadas sobre o risco de exclusão

A Receita Federal informou ontem que cerca de 400 mil empresas poderão ser excluídas do Super-Simples - sistema simplificado de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de micro e pequenas empresas. Sem dar detalhes, a Receita informou, em uma curta nota à imprensa, que iniciou os procedimentos para exclusão dessas empresas, que têm débitos atrasados e precisam regularizar a situação para permanecer no programa.

Será a primeira exclusão do Super-Simples desde que o regime de tributação foi criado, em julho do ano passado. A lei que criou Super-Simples não permite que os contribuintes com débitos atrasados permaneçam no sistema.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) manifestou surpresa com o volume elevado de empresas sujeitas à exclusão e com a forma como o anúncio foi feito pela Receita. "A notícia é péssima e nos coloca numa situação de extrema preocupação. Não temos conhecimento dos detalhes. Devido à repercussão de uma informação como esta, o cuidado com a comunicação se faz necessário", disse o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Ele destacou que o esforço de criação do Simples Nacional foi justamente para estimular a formalização das empresas.

Na nota, a Receita informou que começou a enviar ontem às empresas notificação para que regularizem o pagamento das dívidas. Elas terão prazo de um mês após a notificação para acertar as contas. Do contrário, serão automaticamente excluídas do Super-Simples a partir de janeiro de 2009. O sistema tem hoje 3 milhões de empresas inscritas e 1,7 milhão pagam regularmente o tributo por mês.

Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a exclusão poderá funcionar como uma "limpeza" no cadastro. Como o comitê gestor tem atuação independente da Receita Federal, o secretário-executivo também não tinha conhecimento dos detalhes da exclusão. "Muitas dessas empresas podem nem estar mais funcionando", disse. Segundo Santiago, as empresas que poderão ser excluídas tinham débitos antigos referentes ao Simples Federal, que foi extinto com a criação do Simples Nacional.

De acordo com a Receita, as empresas que receberem o documento de notificação terão todas as informações disponíveis para a regularização das dívidas. Os débitos não previdenciários de até R$ 100 mil podem ser parcelados diretamente na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, sem que o devedor precise comparecer aos Centros de Atendimento ao Contribuinte.

 

Veículo de Publicação : Jornal O Estado de São Paulo – Editoria Economia & Negócios

Comissão aprova regras para bingos e cassinos no País

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (3), substitutivo do deputado Vicentinho Alves (PR-TO) que regulamenta o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil. O texto, entre outras medidas, restringe o funcionamento de cassinos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; proíbe a presença, nessas casas, de pessoas com compulsão por jogos; e estabelece infrações administrativas e penais para os casos de desrespeito às normas.

A proposta consolida sugestões contidas em três projetos de lei - 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP); 2254/07 e 3489/08, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - e também autoriza o funcionamento da chamada videoloteria (máquina caça-níqueis), desde que instalada em casas de bingo ou em cassinos.

Segundo o substitutivo, não será permitida a presença, em nenhum desses estabelecimentos, de pessoas menores de idade (mesmo que acompanhadas dos responsáveis), declaradas incapacitadas ou portadoras "do vício da ludopatia". Essas últimas serão inscritas em um cadastro nacional a ser criado.

Os bingos e cassinos não poderão funcionar a menos de 500 metros de escolas, igrejas e templos, e deverão ficar fora do campo de visão das vias públicas.


Bingos
O texto diferencia o tratamento dado a cada modalidade de jogo. Para os bingos, são definidos dois tipos: permanentes e eventuais.

No caso dos primeiros, só poderão ser promovidos em salas próprias com capacidade mínima de 500 pessoas sentadas. Esses locais deverão ter sistemas de processamento eletrônico interligado, em tempo real, aos órgãos de controle tributário e operacional. O processo de extração deverá ser isento de contato humano, e os prêmios só poderão ser pagos em dinheiro, com valor mínimo de 70% do valor arrecadado com a venda das cartelas.

Já os bingos eventuais serão obrigados a usar cartelas feitas pela Casa da Moeda e poderão pagar prêmios proporcionalmente menores - no mínimo de 40% do valor arrecadado.


Cassinos
Quanto aos cassinos, as regras são mais restritivas. Além de só autorizar o funcionamento no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, o texto permite que haja apenas seis estabelecimentos no País - dois em cada uma dessas regiões. Uma nova quantidade só poderá ser autorizada pelo governo federal depois de cinco anos. Caso mais estados peçam para ter cassinos, terá preferência aquele com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

De acordo com o texto aprovado pela comissão, os cassinos poderão oferecer apenas jogos de cartas, roletas e videoloterias. Todos os funcionários deverão ser contratados formalmente e um deles exercerá a função de "diretor de jogos", para responder nos campos administrativo e penal pelo funcionamento.


Tramitação
O substitutivo de Vicentinho Alves rejeitou outros cinco projetos - PLs 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP); 1986/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ); 2999/04, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP); 3492/04, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES); e 2429/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

 

 

Veículo de Publicação : Agencia Câmara de Notícias

Banco Central divulga gastos de turistas nos primeiros sete meses do ano

 

Atualmente, o turismo figura como uma das maiores atividades econômicas do mundo, empregando mais de 230 milhões de pessoas e representando cerca de 10% do PIB mundial. De acordo com dados da Organização Mundial do Turismo (OMT), o crescimento médio do setor nos últimos anos aproximou-se de 7% e somente nos quatro primeiros meses de 2008, as chegadas internacionais de turistas cresceram 5%, em relação ao mesmo período do ano passado, embora haja previsões de desaquecimento no ritmo de crescimento em razão das incertezas acerca da economia mundial.

No Brasil, o setor continua a todo vapor. Os dados divulgados pelo Banco Central corroboram o cenário positivo.

No mês de julho, os gastos de turistas estrangeiros no Brasil atingiram US$ 468 milhões, nível recorde para o mês. Isso significa um aumento de 17% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando os gastos totalizaram US$ 398 milhões.

No período de janeiro a julho deste ano, a entrada de divisas pelo turismo internacional acumulou US$ 3,37 bilhões, maior valor que o arrecadado durante todo o ano de 2004 (US$ 3,22 bilhões). A receita acumulada no período foi 19% superior que a registrada no mesmo período de 2007 (US$ 2,83 bilhões). Vale destacar que durante todo o ano de 2007, as divisas provenientes do turismo somaram US$ 4,95 bilhões e a Embratur projeta que este ano o turismo seja responsável pela entrada de US$ 5,5 bilhões no País.

Os dados foram comemorados pelos órgãos vinculados ao setor turístico, já que o aumento no fluxo de turistas estrangeiros e a maior entrada de divisas contribuem para a geração de empregos e de renda, além, é claro, de contribuir para a profissionalização das empresas, que precisam se adequar a públicos mais exigentes, demandando maior dinamismo do setor.

Apesar dos dados positivos, o ministro do Turismo, Luiz Barretto, enfatiza que o Ministério do Turismo está trabalhando para que o tempo de permanência dos turistas estrangeiros no Brasil aumente, gerando, conseqüentemente, maiores gastos em solo brasileiro. De acordo com o ministro, os dados refletem o sucesso da ampla promoção do Brasil no cenário internacional desenvolvida pelo Ministério do Turismo e a capacidade de atração de turistas ao País.

Em compensação, os gastos de brasileiros no exterior também têm crescido, e em ritmo mais acelerado que os gastos de estrangeiros no Brasil. Com o dólar mais barato, as viagens internacionais se tornam mais acessíveis aos brasileiros da mesma forma que, para os estrangeiros, viajar para o Brasil está mais caro. Assim, o turismo internacional acaba se tornando uma fonte de saída de dólares.

Os dados divulgados pelo Banco Central apontam que os brasileiros em viagens ao exterior gastaram como nunca no mês de julho. Com o período de férias escolares, a conta do turismo registrou o pior resultado de toda a série histórica, já que as despesas de brasileiros no exterior alcançaram patamar recorde de US$ 1,31 bilhões somente no mês de julho, valor 60% superior ao registrado no mesmo mês de 2007.

Como o gasto dos brasileiros no exterior foi maior que a receita obtida com os estrangeiros em visita ao Brasil, a conta do turismo encerrou o mês das férias com déficit de US$ 838 milhões, o pior desempenho da história. O resultado negativo foi 101,9% superior ao de julho de 2007, o que demonstra uma deterioração da conta de turismo, agravada pelo dólar desvalorizado.

Sem dúvida, o melhor ano do turismo brasileiro, no que se refere ao ingresso de divisas através de gastos de turistas estrangeiros, foi o ano de 2007, quando o turismo internacional injetou US$ 4,95 bilhões na economia brasileira, valor 15% superior aos US$ 4,316 bilhões registrados em 2006. Entretanto, os números preliminares do ano de 2008 divulgados pelo Banco Central apontam que esse recorde pode ser quebrado este ano, em que pese os desafios do câmbio valorizado.

 

Fonte : Ass. Economia FNHRBS

RIO 2016 mobiliza o setor hoteleiro

Um dos desafios da cidade do Rio de Janeiro para consolidar a confiança do Comitê Olímpico Internacional (COI) até a votação, em outubro de 2009, da cidade-sede dos Jogos Olímpicos de 2016 é o item Acomodações. O Rio tem hoje em torno de 22.500 quartos no nível de hotelaria aceito pelo COI, que varia de duas a cinco estrelas. Com o objetivo de sediar as Olimpíadas, o plano do Comitê de Candidatura Rio 2016 é, além da construção de novos empreendimentos previstos, alcançar a adesão das redes hoteleiras já existentes na cidade. Nos hotéis de 5 estrelas da cidade, entre os quais Copacabana Palace, Fasano e Windsor, a taxa de adesão já atinge 90% do total de quartos. Além destes, 6 mil quartos de hotéis de 2 a 4 estrelas, como Sol Ipanema, Rio Copa, Copa Sul e Mar Ipanema, já estão comprometidos com o projeto olímpico. Para envolver o setor e atingir tais resultados, foi montada uma força-tarefa com os principais integrantes do trade de turismo do Rio, que compõem a Comissão de Acomodações do Comitê de Candidatura. Entre eles, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio); Rio Convention & Visitors Bureau (RC&VB); Ministério do Turismo; Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro; Empresa de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio); Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (RioTur); e outras entidades ligadas ao setor. Também participam da Comissão representantes do Ministério do Esporte, da Subsecretaria Especial do Município para o Rio 2016 e do Comitê Olímpico Brasileiro (COB). A Comissão vem trabalhando para que os hotéis fluminenses ofereçam garantias de receber os turistas dos Jogos Rio 2016 caso a cidade venha a sediá-los. É necessária a adesão de 90% dos quartos disponíveis de cada hotel. A formalização do compromisso é feita a partir da assinatura de um contrato de adesão ao projeto olímpico. A mobilização do setor é um importante passo para atingir a meta mínima do COI de 40 mil quartos para público e Família Olímpica durante os Jogos. Até 2012, o setor prevê 3.885 mil novos quartos na cidade, que complementarão os já existentes. Os empreendimentos a serem construídos são analisados pelo consultor internacional de Acomodações John Sindelar. O projeto da área inclui, além dos hotéis, a construção de vilas de mídia e de árbitros, a utilização de transatlânticos aportados na cidade e possivelmente a locação de apartamentos de temporada no município. Ao todo, o projeto olímpico do Rio soma mais de 49 mil quartos, acima das exigências do COI, em um raio de até 50km a partir do Parque Olímpico (Barra da Tijuca). Em 2008, depois que a cidade do Rio foi anunciada como candidata aos Jogos Olímpicos de 2016 (junto a Tóquio, Madri e Chicago, dia 4 de junho em Atenas), a hotelaria fluminense foi convidada para um encontro geral seguido do Fórum Comercial da ABIH, ainda em junho. Na ocasião, estiveram presentes 42 representantes de cerca de 60 hotéis do estado, considerados decisivos pelos dirigentes do setor turístico. Durante o encontro, a Comissão de Acomodações apresentou o projeto para o dossiê exigido pelo COI, que será entregue em fevereiro de 2009. Em resposta positiva, os representantes do setor no Fórum voluntariamente reduziram as tarifas de hospedagem, em demonstração de compromisso com os Jogos Olímpicos. As ações do Comitê estão em consonância com a preparação de outros grandes eventos já confirmados na cidade do Rio: os Jogos Mundiais Militares de 2011, a Copa das Confederações de Futebol de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. A preparação do Rio para sediar os três eventos e se manter no páreo para os Jogos Olímpicos inclui também a qualificação e o fomento da indústria hoteleira do estado, através da realização de seminários, palestras e exposições, captação de agentes financiadores internacionais e nacionais e incentivos governamentais para novos empreendimentos.

O Ministério do Turismo está criando linhas de crédito para qualificação hoteleira. Além disso, a auto-avaliação também se tornou gratuita, o que favorece a classificação do setor, obrigatória para as redes que aderem ao projeto olímpico.
 
Benefícios desde já - Além de o setor ser qualificado e preparado para os Jogos através de seminários para grupos de clientes oferecidos pelo próprio Comitê Organizador, oferecendo uma importante herança de conhecimento e experiência únicos, com as Olimpíadas ocorrem melhorias significativas em sistema de transporte, aeroportos, portos e hotéis, que beneficiam diretamente o trade. Com a promoção turística da cidade e do país-sede, o ganho é imensurável, pela dimensão econômica e social e o impacto que os Jogos exercem na infra-estrutura e na imagem de uma nação. Após sediar os Jogos Olímpicos de 1992, Barcelona, na Espanha, apresentou um aumento de 105% nos pernoites em comparação com o período anterior ao evento. Em 1990, foram contabilizados 3,796 milhões de pernoites e, em 2000, o número saltou para 7,778 milhões. Durante os Jogos, a cidade recebeu pouco menos que 2 milhões de turistas, número semelhante ao dos anos anteriores. Dez anos depois, em 2001, o grande legado se fez sentir quando a cidade recebeu mais de 3 milhões de turistas. O número de passageiros nos aeroportos de Barcelona também cresceu consideravelmente depois de uma década de realização dos Jogos: se, em 1992, o trânsito aéreo na cidade abarcava 10 milhões de pessoas, em 2001 chegou a mais de 20 milhões. A quantidade de participantes de convenções mais do que duplicou, passando de 100 mil em 1992 para 250 mil em 2001. Mas se engana quem sugere que, por estar oito anos à frente, uma Olimpíada não pode trazer ganhos para além do longo prazo. A história comprova que, já no período de candidatura, as cidades concorrentes a sede do maior evento esportivo do mundo experimentam ações de curto prazo altamente eficazes, que fomentam o turismo e agregam valor à sua imagem. Anos antes de realizar os Jogos Olímpicos, a cidade-sede atrai viajantes de negócios relacionados à competição, membros da mídia que cobrirão o evento, encontros e conferências dos grupos de clientes olímpicos (COI, comitês olímpicos nacionais, federações internacionais, patrocinadores e mídia), além de serem realizados previamente eventos-teste, treinamentos de equipe, encontros, incentivos, conferências e exibições atreladas à cidade. Os turistas que visitam a sede devido à realização do megaevento podem estender a viagem, gerando oportunidades de estada prolongada nos hotéis. Durante a Olimpíada, muitos quartos são reservados para o público credenciado (cerca de 40 mil somente do exterior), com boas tarifas e pagamento antecipado, além de se lucrar com comida e bebida em restaurantes, bares e similares. Os números dos Jogos de Sydney 2000, na Austrália, não mentem. De 1993 a 1996, ou seja, ainda na década anterior ao evento, as chegadas de viagens internacionais do segmento de reuniões, incentivos, congressos e exibições (MICE, na sigla em inglês) cresceram 78%. Além disso, em 1997 e 2000, Sydney foi nomeada cidade número um do mundo em convenções pela Associação Internacional de Congressos e Convenções (ICCA, na sigla em inglês). Os dados e fatos confirmam a oportunidade que está diante dos olhos.
 

Fonte : Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

MTur concentra na internet o processamento de convênios e de contratos

 
A internet será o único meio disponível para solicitação de recursos públicos para aplicação em projetos de interesse da iniciativa de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Desde ontem, é obrigatória a utilização do Portal de Convênios - um ambiente virtual criado pelo governo federal para a celebração de convênios, contratos de repasses e termos de cooperação com o Ministério do Turismo (MTur) e todos os outros órgãos da administração federal direta e indireta.  Por meio do Sistema de Gestão de Convênio (Siconv), serão realizadas ações como cadastramento e credenciamento dos proponentes, apresentação de projetos, acompanhamento da execução e prestação de contas.

Para facilitar a comunicação com as instituições parceiras e orientar os interessados a buscar recursos para projetos de interesse social na área do turismo, o MTur criou um espaço interativo em sua página na internet (www.turismo.gov.br). Nesse ambiente, interligado a outros sistemas de controle do Governo Federal (Portal dos Convênios, Siafi, Sicaf, Receita Federal), é possível percorrer todo o caminho para a apresentação de propostas. Estão disponíveis formulários para cadastramento e credenciamento, documentos de apoio, legislação pertinente, informações sobre as exigências para a celebração de convênios e contratos de repasse. Além disso, existem informações específicas sobre os tipos de projetos da área de turismo que podem ser apoiados. “A legislação representa um avanço, porque dá transparência aos processos de transferência de recursos, promove a uniformização de procedimentos, a racionalização de custos e permite ainda o controle social, já que qualquer cidadão pode ter acesso às informações sobre os convênios e contratos firmados pelos órgãos públicos”, afirma o ministro do Turismo, Luiz Barretto. Somente no ano passado, por exemplo, o MTur liberou R$ 1,15 bilhão para a execução de 2,5 mil projetos de fortalecimento da infra-estrutura turística. Foram beneficiados 1.655 municípios. Nas ações de qualificação ou certificação, onde atua também em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, o investimento foi de R$ 43,2 milhões contemplando 45 projetos em 280 municípios.  Na promoção de eventos foram celebrados 1022 convênios, totalizando R$ 453,5 milhões.

O sonho e o pesadelo do restaurante próprio

Ter um restaurante é a ambição de muitas pessoas, mas setor está cada vez mais seletivo

Quando deu um curso chamado "Então você quer abrir um restaurante" na Universidade de Temple, na Filadélfia, Linda Lipsky deliberadamente fez o negócio soar como um campo minado. Ela preveniu os alunos de que poderiam perder suas casas, suas poupanças e até os direitos a seus próprios nomes. O objetivo era fazer dois terços deles abandonarem a idéia. "É muito fácil fracassar se você sabe o que está fazendo, e mais fácil ainda se não sabe", disse Linda, presidente da Linda Lipsky Restaurant Consultants, empresa que aconselha donos de restaurantes há 20 anos.

Embora os restaurantes sejam um antigo sonho de pessoas com pendor para a hospitalidade, o setor nunca esteve tão seletivo, graças à Food Network e a chefs celebridades, cujos restaurantes se tornaram plataformas de lançamento de marketing. Esse encanto é fácil de compreender, disse Peter Rainsford, vice-presidente de assuntos acadêmicos do Instituto de Culinária da América. "Há tantas pessoas que gostam de cozinhar e de comida, e pensam: ?Aqui terei um trabalho em que farei o que amo?", disse. "Mas elas não sabem como esse trabalho é duro, tanto física como financeiramente."

Charlita Anderson aprendeu de forma dolorosa e cara. Ela freqüentou a escola de direito, trabalhou no ramo jurídico por 20 anos, mas sempre sonhou em dirigir um restaurante que faria a receita de "gumbo" (comida típica à base de quiabo) de sua mãe. Assim, em 2002, ela abriu o Pepper Red?s Blues Café em Lorain, Ohio.  Ela fazia de tudo: de produzir o gumbo a esfregar o chão e cantar canções sentimentais, enquanto dava expediente completo como magistrada. Hoje, o restaurante está fechado e ela voltou à sua antiga carreira, na qual saldou a dívida que assumiu durante sua investida de 15 meses no negócio. Por várias vezes Linda viu restaurantes novos cometerem o mesmo erro: subestimar o dinheiro a ser gasto só para equilibrar as despesas. Ela os aconselha a ter dinheiro suficiente para cobrir cada aspecto do negócio pelos próximos seis meses, incluindo comida, salários, benefícios, equipamentos de cozinha, aluguel e utilidades.

Barry Sorkin e seus quatro sócios estavam perfeitamente cientes de que as chances eram difíceis para a Smoque, churrascaria em estilo do Texas que abriram há um ano e meio em Chicago. Mas eles estavam decididos a superar essas dificuldades com pesquisa e financiamento, e passaram mais de um ano analisando o negócio.

Sorkin largou o emprego em 2005 e visitou restaurantes por todo o país. Escreveu um plano de negócio detalhado analisando os menus de seus potenciais concorrentes. Junto com um cardápio simples de costelas, paletas, frango e acompanhamento como macarrão, queijo e batatas, o plano incluía também uma extensa análise das despesas que aguardavam o restaurante em seus primeiros três anos.

Nos poucos meses antes e depois da abertura do Smoque, Sorkin e um dos sócios passavam 120 a 130 horas por semana atando as pontas soltas. "Achei que íamos morrer de exaustão", disse ele. Desde que o Smoque abriu, Sorkin reduziu para o ritmo relativamente calmo de 90 horas por semana. Agora, ele chega ao trabalho às 7 da manhã de um dia que começa com estocar madeira num defumador, receber uma encomenda de uma entregadora de carne, verificar a receita da noite anterior e supervisionar enquanto assistentes de cozinha picam pimentões. Ele fica de pé o dia inteiro, e raramente chega em casa a tempo de ver seus dois filhos antes de irem para a cama. Mas ele não se queixa porque o Smoque tem atendido muito mais clientes do que previa o plano de negócio. "Meu trabalho antigo era desafiador, mas eu nunca tive a mesma empolgação por saber que alguém resolveu o problema de seu e-mail", disse Sorkin. "Eu adoro churrasco. Eu adoro alimentar pessoas com churrasco, e adoro vê-las comendo churrasco."
 

Principais Erros dos Empresários
 
Decida: negócio ou hobby?: O simples gosto pela cozinha não irá trazer sucesso ao negócio. "As pessoas não sabem como esse trabalho é duro, tanto física quanto financeiramente", diz Peter Rainsford, do Instituto de Culinária da América

Fuja do encanto fácil: Embora os restaurantes sejam antigo sonho de pessoas com pendor para hospitalidade e tenham aura de encantamento, graças aos chefs celebridades e seus restaurantes, o setor nunca esteve tão seletivo

Não subestime o dinheiro a ser gasto: É um dos principais erros dos donos de restaurantes novos. A consultora Linda Lipsky aconselha ter dinheiro suficiente para cobrir cada aspecto do negócios pelos próximos seis meses. Isso inclui gastos com comida, salário, benefícios, equipamentos de cozinha, aluguel e utilidades. Um detalhado plano de negócios ajuda.

Veículo de Publicação : Jornal O Estado de São Paulo com informações do The New York Times

Cadastro preenchido por hóspede em hotel não chega a ministério

Criadas durante a ditadura militar para controlar o fluxo de pessoas no país, as fichas que os hóspedes preenchem quando chegam aos hotéis sobrevivem até hoje, mas as informações reunidas no documento se perdem antes de chegar ao Ministério do Turismo.

A Ficha Nacional de Registro de Hóspedes combina informações como meio de transporte usado, motivo da viagem, última cidade visitada e próximo destino. A responsabilidade de tabular as informações é das secretarias estaduais de Turismo, mas só Paraná, Pará e Amazonas repassam regularmente dados atualizados ao ministério.

A maioria dos outros Estados só informa a taxa de ocupação do hotel e quantas noites os hóspedes passaram no estabelecimento, reunidas em outro relatório, chamado de BOH (Boletim de Ocupação Hoteleira). Segundo a Embratur, ligada ao Ministério do Turismo, 24 das 27 unidades federativas repassam esses números.

Mesmo as informações que estão disponíveis ainda não são analisadas. A Embratur começou a preparar uma série histórica da taxa de ocupação, em parceria com a Fundação Getulio Vargas, que deve ser divulgada no início do ano que vem.

José Francisco de Salles Lopes, diretor de estudos e pesquisas da Embratur, diz que o órgão já monitora informações sobre perfil, gastos e origem dos turistas em pesquisas bianuais. Lopes diz que a ficha de registro dos hóspedes será analisada em uma segunda fase do trabalho. A Embratur descarta, por enquanto, o fim da ficha ou mudanças no formato.

"Queremos que as fichas sejam preenchidas eletronicamente, mas isso depende de lei e não se faz de uma hora para outra", afirma Lopes.

Atualmente, os hotéis encaminham uma cópia do documento aos órgãos competentes e mantêm outra nos estabelecimentos para que a Polícia Civil possa consultá-las. Até cerca de dez anos atrás, os registros eram copiados em um livro, que era encaminhado à polícia.

 

Políticas públicas

O tratamento científico dos dados poderia fundamentar políticas públicas para o setor. "É um dado simples, que as pessoas não valorizam, mas poderia mostrar os fluxos turísticos dentro do país", diz Alexandre Panosso Netto, professor do curso de lazer e turismo da Universidade de São Paulo.

Segundo a Abih (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis), alguns Estados preferem nem receber as fichas porque falta espaço para armazená-las.

Outro problema é que nem todos preenchem a ficha. Pousadas e hotéis de pequeno porte não pedem as informações aos hóspedes. "Não nos interessa saber só sobre o turista que fica em hospedagens caras. Queremos informações sobre os que têm poucos recursos e viajam no país, que é a maioria da população", diz o professor.

O número de hotéis e pousadas também é controverso. No Estado de São Paulo, a estimativa é que existam cerca de 5.920 meios de hospedagem --nesse total, entretanto, são contabilizados até estabelecimentos que funcionam, de fato, como casas de prostituição.

A confusão ocorre, segundo Alexandre Sampaio, diretor financeiro da Abih, porque o número é definido a partir da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que identifica as unidades produtivas no Brasil. "Por essa identificação, é possível ter um número maior de estabelecimentos que se declaram como meio de hospedagem, mas que não estão no Cadastur, do Ministério do Turismo, porque não preenchem os requisitos."
 

Veículo de Publicação : Jornal Folha de São Paulo

Enólogos e mestres cervejeiros já ganham como executivos

Disputa de mercado dá novo status a profissões técnicas

Se um salário de cinco dígitos remetia imediatamente a altos cargos de diretoria, o setor de bebidas alcoólicas está quebrando esse padrão. A competitividade do setor está fazendo com que os profissionais gabaritados para controlar a produção e a qualidade dos produtos tenham remuneração semelhante à do alto escalão - e responsabilidades tão altas quanto.

"O mestre cervejeiro monitora o processo de produção do início ao fim", diz a mestre Ana Paula de Almeida, responsável pela produção de cervejas da AmBev na fábrica de Guarulhos. Todos os dias, ela faz análises físico-químicas da produção, além dos testes sensoriais: prova a água, o chá de malte e até o ar comprimido que será usado na cerveja. Além disso, participa das decisões de inovação em produto e matérias-primas da empresa.

Formada em engenharia de alimentos, com formação em cervejaria na Alemanha, Ana Paula é uma das 8 mulheres entre os 100 mestres cervejeiros da AmBev. "As pessoas se surpreendem com minha função, porque esperam sempre um vovozinho alemão", brinca.

A demora para se formar um profissional e a demanda do mercado (em geral, dois especialistas por fábrica) fizeram com que os salários subissem bastante. "Podemos falar, na região Sudeste, de uma remuneração comparável à de executivos: de R$ 12 mil a R$ 18 mil", diz Matthias Reinold, consultor da MReinold, especializado em cervejas. "E essa remuneração, como a dos executivos, está cada vez mais ligada à performance que os produtos desses profissionais alcançam. Nas grandes cervejarias, já se adotou a remuneração variável, ligada a resultados."

A formação para esses cargos também é longa. "Um cargo como o de mestre cervejeiro ou enólogo profissional começa por uma boa graduação em ciências químicas ou biológicas e passa, depois, por cursos de especialização, além da experiência na fábrica", diz Reinold. "Ou seja, falamos de pelo menos três a quatro anos pós-faculdade." No caso dos enólogos, já há cursos de graduação e pós-graduação no País. Para mestres cervejeiros, porém, é preciso ir ao exterior. "Há formação na Alemanha, nos EUA, na Bélgica e na Espanha", diz.

Segundo ele, com o aumento da renda dos brasileiros, a tendência é de que o consumo de bebidas aumente. Mesmo com a inflação, o potencial é grande. "As empresas estão expandindo a produção e, regionalmente, surgem fabricantes de pequeno e médio porte. Ou seja, há uma demanda e poucas pessoas para atendê-la."

A enóloga Joice Seidenfus, responsável pela produção dos vinhos Salton, no Rio Grande do Sul, reconhece que o mercado está em expansão. "Além da região Sul, onde a produção de vinhos é tradicional e cresce muito, há novas fábricas no Recife e em Minas Gerais. Apesar de não ter costume de beber vinho, o brasileiro está conhecendo mais o produto e as empresas querem pessoas capazes de assegurar qualidade", diz a enóloga, com formação em engenharia de alimentos e enologia e com passagem pela Embrapa.

Para o analista da Fator Corretora, Renato Prado, é muito provável que as empresas invistam mais nos profissionais, especialmente das linhas premium. "Por serem linhas menos sensíveis à variação de preço, por atingirem um público mais alto, o que vai diferenciá-las é a qualidade. Com a concorrência que vemos atualmente, é bem possível que quem trabalhe nessa área veja boas oportunidades de remuneração."

Veículo de Publicação : Jornal O Estado de São Paulo – Editoria Economia & Negócios

Aquecimento do turismo impulsiona vagas no setor

O aquecimento da economia e o aumento do valor médio gasto por turistas estrangeiros no Brasil contribuíram para a formalização do trabalho no setor de turismo, que tradicionalmente tem alta informalidade.

O emprego formal no segmento cresceu 14,7% entre 2002 e 2006 - mais do que o informal, que teve acréscimo de 10,9%, segundo dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que deverão ser divulgados em dois meses.

"O crescimento do turismo no Brasil, de cerca de 9% em 2007, é o dobro da média mundial para o setor", diz Ricardo Moesch, coordenador-geral de qualificação dos serviços turísticos do Ministério do Turismo.

Um levantamento da FGV (Fundação Getúlio Vargas) com executivos de 92 empresas do setor, divulgado em março, indicou que a elevação do faturamento estimulará as contratações ainda neste ano. Os destaques são as companhias aéreas e as locadoras de carro.

Onde há vagas

Especialistas ouvidos pela Folha afirmam que hotelaria e alimentação são os setores que mais demandam mão-de-obra com qualificação técnica, como garçons e cozinheiros.

Alexandre Sampaio, vice-presidente da Federação Nacional de Hotéis, destaca que cargos de gerência seguem estáveis, mas que técnicos terão grande procura.

Segundo o Ipea, os maiores crescimentos do emprego formal ocorreram nos segmentos de auxiliar de transporte (49,4%), agências de viagem (39%) e alimentação (36,7%).

A região Norte teve o maior aumento na contratação formal (28,3%). O Sudeste ficou em último, com 10,7%. O Rio de Janeiro foi a cidade que, entre 11 capitais turísticas, obteve o pior crescimento da ocupação em restaurantes e bares entre 1996 e 2006, segundo levantamento feito pelo Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes da cidade. Com 27% de aumento, ficou muito atrás da primeira colocada, Florianópolis, que teve 300%.

Eventos

O país melhorou sua posição mundial como sede de eventos: passou do 19º lugar, em 2003, para o oitavo, em 2006.

Cursando gestão em turismo e hotelaria na Universidade Estadual Vale do Acaraú, no Ceará, Luciano Santos, 22, pretende trabalhar com eventos ou em outra área que também tem forte demanda: o turismo de aventura.
 

Veículo de Publicação : Jornal Folha de São Paulo

STJ permite redução de IR com créditos de ICMS

As empresas exportadoras comemoram uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu que créditos não utilizados de ICMS possam ser contabilizados como custo nos balanços das empresas. Assim, como a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são os rendimentos, a Indústria de Madeiras Guilherme Butzke, de Santa Catarina, que ajuizou a ação, terá diminuída a carga tributária referente a ambos os tributos. Segundo especialistas, a decisão é um importante precedente para outras empresas que acumulam créditos de ICMS. De acordo com um estudo de 2007 do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), o estoque desses créditos equivale a cerca de R$ 15 bilhões.

Na decisão, tomada pela primeira turma do STJ, o ministro relator José Delgado declarou que "em que se trata de empresa exportadora imune ao pagamento de ICMS, que se vê acumulando créditos mês a mês sem que consiga obter junto ao Estado o ressarcimento de tal custo tributário, a norma do regulamento que proíbe que se considere o ICMS suportado como custo acaba por implicar a tributação de lucro inexistente, tanto a título de IRPJ como de CSLL". O regulamento do Imposto de Renda - o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - veda a inclusão de impostos que são recuperáveis, pelo menos teoricamente, como o ICMS e o IPI, que são tributos sobre o valor agregado.

O advogado Gilberto de Castro Moreira Júnior, do escritório Vella Buosi Advogados, explica que a decisão é um precedente que poderá ser usado por outras empresas exportadoras obterem o mesmo no Judiciário. "Se a empresa optar por, com base na decisão, excluir por conta própria o ICMS da receita para cálculo do IR, corre o risco de ser autuada", alerta. Ele afirma que há outros setores empresariais que poderão usar a decisão como precedente. Um exemplo são as empresas que fabricam produtos de alíquota baixa, como os que fazem parte da cesta básica. Essas empresas também podem acumular crédito de ICMS. "Mas as que mais nos procuraram até agora são as exportadoras. Vamos entrar com mandado de segurança ou ação ordinária, que pedirá o reconhecimento do direito de considerar como custo o saldo credor de ICMS", comenta.

A maioria dos Estados, como o Rio de Janeiro, por exemplo, não quer aceitar a transferência de créditos de uma empresa para outra. São Paulo permite a utilização dos créditos apenas para pagamento a fornecedores. O advogado do escritório TozziniFreire, Jorge Henrique Zaninetti, afirma que com o crescimento das exportações, cada vez mais as empresas buscam ferramentas para ao menos aliviar essa situação. "Essa decisão do STJ é conseqüência disso. E sua pretensão é legítima para empresas exportadoras ou preponderantemente exportadoras", afirma.

Zaninetti comenta que empresas que adquirem componentes importados têm pedido a suspensão do imposto devido nessa compra para compensar o acúmulo de créditos de ICMS. "Já os investidores estrangeiros ou empresas que mudam de Estado incluem maneiras de compensar créditos de ICMS em pacotes de incentivos fiscais firmados com os Estados", afirma.

O advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, afirma que havia decisões de tribunais inferiores favoráveis e desfavoráveis à tese. "Por isso, é interessante que o STJ se posicione permitindo o abatimento do saldo credor de ICMS do rendimento da empresa", diz. O advogado lembra que uma das decisões favoráveis ao contribuinte foi a sentença da juíza Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, da 22ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

O vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, comemora a decisão. "Ela poderá ser usada por outras exportadoras. Espero que também em relação a créditos de PIS e Cofins", afirma. É possível compensar créditos de PIS e Cofins com outros tributos federais. Mas, segundo Castro, há empresas que não pagam tributos em valor equivalente ao montante de créditos de PIS e Cofins acumulados. Há 300 associados na AEB.

O economista e presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracex), Roberto Segatto, acredita que a decisão resultará em uma ajuda bastante significativa para as empresas que buscarem a Justiça para obter o mesmo que a indústria de madeiras. "Conheço empresas que ajuizaram ação judicial para que seja autorizada a negociar o crédito acumulado de ICMS com outras empresas do mesmo Estado e há decisões a favor e contra", diz Segatto. Para o economista, futuras decisões como a que beneficiou a Butzke poderão conferir ao menos um alívio para aqueles que não conseguiram o direito de fazer esse tipo de transação. A Abracex reúne aproximadamente 1.200 empresas.

Os advogados Régis Pallotta Trigo e Luiz Felipe Ferraz, do Demarest & Almeida, afirmam que já receberam consulta sobre a possibilidade de contabilizar os créditos de ICMS chamados de "crédito podre" como custo. "Essa decisão do STJ é interessante porque baliza isso", diz Trigo. Os advogados alertam que o ideal seria que a segunda turma do STJ também se manifestasse no mesmo sentido antes do ajuizamento de ação para obter o mesmo. "Mas é bom lembrar que esses créditos vencem em cinco anos a contar de sua geração", finaliza.

 

Veículo de Publicação : Jornal Valor Econômico

Importância da infra-estrutura no desenvolvimento do turismo

É notório que o turismo brasileiro tem registrado taxas de crescimento elevadas, com expansão nas receitas advindas da atividade. Todavia, para que o setor cresça de forma sustentada faz-se necessário um plano de desenvolvimento coerente e eficaz no âmbito da infra-estrutura. Considera-se como infra-estrutura do apoio ao turismo o conjunto dos estabelecimentos e serviços que dão suporte à atividade turística através do atendimento direto ao visitante. Trata-se dos meios de hospedagem e alimentação, agenciamento turístico, lazer, compras e entretenimento, aviação (através de melhorias nos aeroportos) e infra-estrutura urbana. Integrados ao conjunto da infra-estrutura urbana, constituem, em parte, a força de atração de uma determinada localidade.

Somente o caráter social e multiplicador de empregos já seriam suficientes para fazer do turismo um setor extremamente importante em termos de investimentos e desenvolvimento econômico. Além disso, o setor também tem papel importante na atração de recursos para o Brasil. Somente no mês de junho, os gastos de turistas estrangeiros no Brasil atingiram US$ 426 milhões, valor 25% superior ao registrado no mesmo mês do ano passado (US$ 341 milhões). Este foi o melhor mês de junho de toda a série histórica do índice, iniciada em 1969. No primeiro semestre do ano, o valor acumulado foi de US$ 2,90 bilhões, ou seja, um aumento de cerca de 20% em relação ao mesmo período de 2007, tido, até então, como patamar recorde de toda a série histórica, quando os gastos de turistas estrangeiros no País atingiram US$ 2,44 bilhões. Cabe destacar que o valor alcançado somente nos seis primeiros meses de 2008 já é superior à toda receita turística arrecadada em 2003 (US$ 2,48 bilhões).

Apesar dos bons resultados, a infra-estrutura brasileira ainda é precária e necessita de investimentos para fomentar o turismo, especialmente o turismo regional. A melhoria da infra-estrutura turística com a definição da nova malha aeroviária, da ampliação e modernização dos aeroportos e recuperação e construção de novas rodovias, são os principais pontos para o crescimento do turismo no Brasil. Os transportes são um elemento fundamental de viabilização dos pontos turísticos, corroborando a importância de investimento em novos espaços urbanos, tendo a qualidade da infra-estrutura como fonte estimuladora da atividade turística.

Quanto ao turismo interno, além da infra-estrutura, sinalização turística, melhoria nas estradas, investimentos na rede hoteleira e qualificação profissional e preciso uma parceira entre empresas de transporte aéreo e o governo para que implantação de redução de tarifas tornando-as mais competitivas, o que vem a acarretar de forma ímpar no crescimento do turismo interno. Neste contexto, a Associação Brasileira de Empresas de Transportes Aéreos Regionais (Abetar) aguarda a adoção de algumas medidas do governo para estimular o setor, com o objetivo de tirar o segmento da aviação civil regional do atual estado de estagnação. Além das medidas de incentivo, o setor de aviação civil regional também reivindica a criação de um marco regulatório e a necessidade de mais investimentos na infra-estrutura aeroportuária, através de parceria público-privada (PPP). Vale ressaltar que nos últimos 10 anos, houve uma queda de 32% no número de aeroportos em operação comercial. O fechamento de mais de 40 aeroportos regionais deixaram desamparados mais de 400 municípios.

Desenvolver o turismo nas regiões onde exista oferta e demanda pressupõe prover os municípios de infra-estrutura adequada para a expansão da atividade e melhoria dos produtos e serviços ofertados. Essa é uma condição fundamental para a qualidade dos produtos turísticos e dos serviços prestados pela iniciativa privada. A execução de projetos de interesse e a relevância para a melhoria dos destinos turísticos só serão viabilizadas com investimentos em infra-estrutura de apoio ao turismo e infra-estrutura turística propriamente dita.

Uma pesquisa realizada pela revista EXAME identificou que entre os principais obstáculos ao crescimento e desenvolvimento do turismo nacional está a precariedade da infra-estrutura. Conforme indicado por 22,5% dos empresários entrevistados, a reforma e a ampliação de aeroportos deveriam ser uma prioridade do governo. Já para 21% dos empresários ouvidos, a recuperação da malha rodoviária foi citada como prioridade, já que tem papel fundamental no acesso de turistas de países vizinhos, como os argentinos, por exemplo. Cabe destacar que entre os 20 melhores trechos de rodovias brasileiras, 17 estão sob concessão de empresas privadas, segundo informações da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Além das rodovias, os portos, essenciais para o desenvolvimento do crescente negócio dos cruzeiros marítimos, também necessitam de investimentos. Atualmente, o turismo marítimo representa menos de 4% do turismo internacional no Brasil. Entretanto, na última temporada, este tipo de turismo cresceu cerca de 60% em relação à temporada imediatamente anterior, movimentando R$ 250 milhões e empregando aproximadamente 15.000 pessoas.

De acordo pesquisa da Organização Mundial do Turismo (OMT), que mediu o grau de competitividade de 200 países no setor de turismo, o Brasil está na 49ª posição da pesquisa. Esse resultado foi decorrente da falta de infra-estrutura adequada e da falta de dinamismo do transporte aéreo brasileiro. Portanto, os atrativos naturais e culturais não são suficientes para incentivar o turismo brasileiro. Para a OMT, o fortalecimento da infra-estrutura nos países emergentes poderia estimular, não somente o turismo internacional, mas, também, promover mais fortemente o turismo regional.

 

Fonte : Assessoria de Economia da FNHRBS
Data : 29-08-08
Marcia Tuna - Jornalista FNHRBS
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Projeto de lei define salário mínimo de R$ 464,72

O projeto de lei do Orçamento da União para 2009, encaminhado ontem ao Congresso, prevê que o salário mínimo será reajustado em 1º de fevereiro em 12%. Com isso, o valor passará dos atuais R$ 415 para R$ 464,72. Especialistas avaliam, porém, que o mínimo pode ficar mais próximo dos R$ 470, uma vez que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor tende a ficar acima do previsto no Orçamento.

Esse valor é apenas uma projeção para estimar os gastos com os benefícios previdenciários e demais despesas assistenciais, em que o salário mínimo é a referência. O valor exato, a ser fixado pelo presidente da República por medida provisória, dependerá do comportamento da inflação até janeiro.

A fórmula para o reajuste do piso salarial foi definida em negociação do governo com as centrais sindicais, em 2007, mas não foi aprovada até hoje pelo Congresso. Mesmo assim, o governo decidiu adotá-la. Ela prevê que o reajuste será feito pela inflação do período, acrescida do crescimento real do Produto Interno Bruto, de dois anos anteriores.

 Veículo de Publicação : Jornal O Estado de São Paulo – Editoria Economia & Negócios

Proposta eleva a carga tributária para 25,38% do PIB

Proposta eleva a carga tributária para 25,38% do PIB

O Orçamento de 2009 segue a tradição e embute nos números nova previsão de aumento da carga tributária e das despesas do governo. A receita primária da União (composta principalmente por impostos, taxas e contribuições) crescerá de R$ 715,8 bilhões para R$ 808,9 bilhões em 2009, o que representa um aumento de 24,83% para 25,38% do Produto Interno Bruto (PIB).
 
Os impostos baterão novo recorde, subindo de 8,59% para 9,06% do PIB. As contribuições sociais permanecerão em torno de 7% e as contribuições de trabalhadores e empregados para o INSS crescerão de 5,62% para 5,89% do PIB. Apesar das incertezas sobre a economia mundial, o governo está mantendo a previsão de que o PIB cresça 5% em 2008 e 4,5% em 2009.

No lado das despesas, praticamente todos os itens terão acréscimo acima do Produto Interno Bruto no próximo ano também, com destaque para os benefícios previdenciários e assistenciais, cuja estimativa é que passem de 8,22% para 8,52% do PIB. Descontando as despesas obrigatórias e a meta de superávit primário, sobraram R$ 151,9 bilhões para o Executivo e os demais Poderes gastarem em investimento e custeio.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, destacou ontem o aumento "positivo" das despesas com educação, que passaram de R$ 11,1 bilhões para R$ 16,5 bilhões, mas, no global, a área social terá apenas mais 23% entre 2008 e 2009, enquanto os gastos da burocracia ministerial serão ampliados em 40,2%.

Veículo de Publicação : Jornal O Estado de São Paulo – Editoria Economia & Negócios