Proposta aumenta juros do FGTS para 6% ao ano

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3381/08, apresentado pelo deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que aumenta de 3% para 6% ao ano os juros das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o autor, a inflação e os planos econômicos corroeram o saldo das contas do FGTS nos últimos 40 anos. Ele explica que pesquisas realizadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) têm demonstrado que a correção monetária dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores foi incapaz de manter o valor real do dinheiro depositado pelo empregador em benefício futuro do empregado. Pereira observa ainda que as contas vinculadas do FGTS têm uma taxa de rendimento inferior às demais aplicações financeiras.


Tramitação

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entidades realizam sabatina com os candidatos a prefeito de Taubaté

O Núcleo de Jovens Empreendedores (NJE) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), com o apoio da Associação Comercial e Industrial de Taubaté (ACIT) e da Associação das Construtoras, Imobiliárias e Serviços Correlatos (Acist), promovem de 14 a 18 de julho a 1ª sabatina aos candidatos à prefeitura da cidade.

A cada dia, os candidatos poderão expor as ações do plano de governo que fomentem o setor industrial, comercial e de prestação de serviço do município. Os participantes também poderão elaborar perguntas aos prefeituráveis de acordo com os temas pré-estabelecidos.

O primeiro a responder as questões sobre incentivos fiscais e infra-estrutura será Ortiz Júnior (PSDB), na segunda-feira, 14. Na quarta-feira, 16, será a vez do candidato Padre Afonso Lobato (PV) participar do evento. Os candidatos Roberto Peixoto (PMDB) e Fernando Borges (PSOL) ainda não confirmaram suas participações.

O evento será realizado no Gávea Hotel, na Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 380, no Centro, a partir das 19h. A sabatina terá duas horas de duração e a participação do público será restrita aos convidados das entidades organizadoras. Mais informações pelo telefone (12) 3632-4877.

Rio ganhará 17 novos hotéis, dez na Barra da Tijuca

Panrotas – 11-07-08

A ABIH-RJ fez um levantamento dos novos empreendimentos hoteleiros que o Rio de Janeiro deve ganhar nos próximos anos. No estudo constam apenas os nomes das construtoras, mas não quais redes hoteleiras vão operá-los. Alguns ainda estão em fase de licenciamento. Na lista da ABIH-RJ constam 17 empreendimentos, sendo dez na Barra da Tijuca (sete na orla) e cinco em Copacabana. A planilha mostra ainda dois hotéis a serem construídos em Niterói e um no Recreio dos Bandeirantes.

Cama e Café (RJ) busca aumento de 30% com novo site em inglês

Hôtelier News – 11-07-08

A rede Cama e Café busca aumentar em 30% as vendas direcionadas ao público estrangeiro com a implantação do site mais atualizado com fotos e informações completas em inglês. "Nosso principal mercado é o inglês, seguido pelo alemão, francês e italiano", destaca Leonardo Rangel, um dos diretores da rede.

O projeto de ampliação da idéia bed and breakfast até Paraty, na Costa Verde do Rio de Janeiro, foi adiado para que o padrão seja mantido. "O período é de muito movimento no destino, o que dificultaria nossa escolha", explica Rangel.

Serviço : www.camaecafe.com.br

Aprovação da LGT no Senado beneficia agência de receptivo e organizadoras de eventos

Ascom Dep. Otávio Leite – 11-07-08

A aprovação, nesta quarta-feira (9), pelo Senado da Lei Geral do Turismo (Projeto de Lei nº 114/08 da Câmara) consolida uma vitória histórica para o setor de receptivo: a aceitação da emenda de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) que classifica o turismo receptivo como atividade econômica exportadora -- única emenda admitida ao projeto pelo relator da matéria, o senador Adelmir Santana (DEM-DF).

Outras pequenas modificações na Lei propostas por Leite também vão trazer grandes benefícios a alguns setores específicos, como é o caso da empresas organizadoras de evento. A LGT estabelece que o preço cobrado por essas empresas passe a ser o valor cobrado pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação de recursos financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiro. Essa modificação vai desonerar o setor que será tributado apenas sob o que retém. Para o receptivo internacional, a emenda possibilitará que as empresas do setor recebam benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais em órgãos, bancos e agências públicas de fomento à exportação. Entre os beneficiados estão hotéis, agências de turismo e organizadoras e administradoras de feiras, eventos e congressos. Segundo o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a lógica de classificar o turismo receptivo como atividade exportadora é a de que a atividade traz moedas estrangeiras para o Brasil, seja em forma de venda de mercadorias, seja com a atração de turistas. "Todos os agentes econômicos que trazem turistas precisam ter um tratamento tributário, fiscal e também de financiamento, enfim, tudo isso de forma especial, de forma a estimulá-los a ampliar as suas atividades", ressaltou.

Receptivo: financiamento do BNDES - Dentro deste mesmo raciocínio, o deputado também incluiu uma emenda na Medida Provisória 429/08 que cria o Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN) que vai beneficiar diretamente o turismo receptivo. A MP também muda regras para estimular a exportação, principalmente das micro e pequenas empresas, e permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criar subsidiárias no exterior para melhorar o trabalho de estímulo à exportação.

O texto aprovado com a emenda ainda autoriza o BNDES a financiar empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens e serviços para exportação e inclui as atividades desenvolvidas por agências que trabalham com turismo receptivo internacional. Os recursos serão repassados, em até 20%, pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os financiamentos vão envolver apenas operações internacionais negociadas em dólar ou euro. "Finalmente, em função do texto que aprovamos, as portas do BNDES terão que ficar abertas para financiar projetos de captação de turistas. Acho que é uma grande vitória para o nosso trade", destaca o deputado Otavio Leite. Essa MP ainda será avaliado pelo Senado. A LGT também voltará para Câmara para aprovação final.

Governo lança programa para gestores de políticas públicas

Governo lança programa para gestores de políticas públicas
Ascom MTur – 11-07-08

O ministro do Turismo, Luiz Barretto, participou na tarde desta terça-feira (08/07), em Brasília, do lançamento do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais, idealizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O objetivo é contribuir para a formação qualificada de membros dos conselhos nacionais de políticas públicas, de gestores e técnicos do governo federal que trabalham com instituições participativas e de representantes de organizações da sociedade civil de abrangência nacional. Além disso, o programa vai criar um espaço de reflexão e troca de experiências relacionadas à participação social e à democratização da gestão do Estado.

Os integrantes do Conselho Nacional de Turismo (CNT) serão beneficiados diretamente pelo programa, tendo a oportunidade de participar do curso, que será oferecido por meio do sistema de ensino à distância. Barretto lembrou que o Ministério do Turismo já realiza um trabalho que busca o aperfeiçoamento dos gestores públicos nos estados e municípios.

"O Ministério desenvolveu o Programa de Qualificação à Distância para o Desenvolvimento do Turismo, e está promovendo a qualificação profissional de gestores das políticas públicas do turismo, com a possibilidade de beneficiarmos diretamente nove mil pessoas no país. E este programa lançado hoje será mais um benefício para os integrantes do CNT".

"Nossa expectativa é que, da mesma forma que existem hoje na estrutura do governo federal, os gestores de políticas sociais e os gestores de orçamento, existam também os gestores de participação popular", destacou o ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci. Segundo ele, este programa vai ajudar a consolidar os sistemas de participação popular do governo federal.

Até 2010, o Programa prevê a realização de um ciclo de debates, nas cinco regiões do país, e o lançamento de publicações que irão sistematizar e divulgar as reflexões resultantes das atividades do programa. As informações e inscrições estão disponíveis no site www.ufmg.br/conselheirosnacionais. Categorias do Technorati turismo, hotelaria, gastronomia

Ministério do Turismo deverá pedir mais US$ 500 milhões para o Turismo

Ministério do Turismo deve requerer junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) um adicional de US$ 500 milhões para utilização em projetos inseridos no Prodetur (Programa de Desenvolvimento do Turismo). Dos 27 Estados brasileiros, 25 já enviaram as suas cartas-consultas solicitando recursos, dos quais seis já foram aprovados - Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Norte. Juntos, eles requereram um aporte de quase US$ 600 milhões, dos US$ 1 bilhão já disponibilizados pelo BID ao Ministério do Turismo.

A Paraíba, segundo a gestora local do Prodetur, Catharine Brasil, está solicitando do Ministério do Turismo em sua carta-consulta cerca de US$ 40 milhões, dos quais o Governo do Estado dará uma contrapartida de US$ 15,3 milhões. Nesta quarta-feira (09), chegou à Assembléia Legislativa um Projeto de Lei do Governo do estado pedindo autorização para contrair um empréstimo junto ao BID de US$ 23 milhões junto ao BID, assinado pelo governador Cássio Cunha Lima. O dinheiro será dado como contrapartida às garantias da União.

Também nesta quarta-feira, o diretor do Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), Edimar Gomes da Silva, participou, em João Pessoa, da reunião do Conselho da Costa das Piscinas, que envolve os municípios do litoral sul paraibano. Segundo ele, até o final do ano a carta-consulta da Paraíba deverá ser aprovada e estará em condições de ser votada pelo Senado Federal, que tem competência para autorizar a operaão de empréstimo junto ao BID. Os projetos deverão ter início no começo de 2009 e o plano de ação terá cinco anos de duração.

Segundo Catharine Brasil, o Governo do Estado tem utilizado recursos do Ministério do Turismo para o encaminhamento de alguns projetos do segmento turístico. O Ministério do Turismo liberou R$ 5,5 milhões para obras de reparo da rodovia PB 008 - Sul, e projetos de capacitação e fortalecimento da gestão estadual no Turismo. "Estamos reforçando ações no sentido de qualificar os profissionais da área em quantidade e qualidade", disse a gestora do Prodetur.

Catharine Brasil explicou que realmente a Paraíba perdeu recursos do Prodetur II, mas por questões políticas. Segundo ela, o Banco do Nordeste, com o objetivo de liberar os recursos para ações no Turismo, teve problemas de caixa, tendo em vista o volume de recursos solicitados e liberados. Piauí e Paraíba sofreram atraso e não tinha dinheiro para os dois. Catharine Brasil disse que a Paraíba foi preterida por conta do governo piauiense ser administrado pelo PT. "O governador até manifestou seu descontentamento ao presidente Lula através de um documento", disse a gestora.

Lei Geral do Turismo é aprovada no Senado Federal

Coordenador da Câmara Temática de Legislação do MTur e empresariado vibram


Foi aprovado nessa quarta-feira (9), no Senado Federal, o PL 114/08 que estabelece o marco regulatório do turismo, com diretrizes para a política nacional do setor.

Conhecida como Lei Geral do Turismo, a proposta havia sido aprovada pela manhã na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pela manhã também, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, recebeu uma comitiva capitaneada pelo Ministro do Turismo, Luiz Barreto, o secretário de políticas, Airton Pereira, e Norton Lenhart, presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares
e Similares e coordenador da Câmara Temática de Legislação do MTur, representando o trade.

A comitiva expôs ao presidente do Congresso a importância da votação desse marco regulatório, sendo o turismo uma das atividades econômicas mais importantes do país.

Entreas principais propostas, está a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios fiscais e de crédito para hotéis, meios de hospedagem, agencias de turismo e organizadores de feiras e congressos. O projeto define atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e regula as atividades da
iniciativa privada, responsável pela oferta de serviços e produtos turísticos.

Nos últimos meses, o Legislativo vem discutindo o projeto da Lei Geral do Turismo junto com
os representantes do setor privado.

Lenhart tem sido o porta-voz do empresariado, falando pelo setor privado

Segundo ele, o projeto é “concordante na íntegra sobre as aspirações do setor, e que o aperfeiçoamento da legislação é fundamental para o desenvolvimento da atividade turística brasileira e que o turismo passará a ter uma lei regulamentando a atividade com uma visão macro de todos os setores envolvidos, com uma única finalidade que é o seu crescimento sustentável”, afirma.

E salienta ainda a importância da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CBT/CNC), a qual coordena, que congrega as vinte maiores entidades empresariais do país, como o grande fórum de debate das questões nacionais, do turismo brasileiro e, em especial, da Lei Geral do Turismo, que é debatida na CBT/CNC desde 2003 e teve sua versão analisada e enviada pelo governo para o Legislativo, propondo junto com o Ministério do Turismo mudanças importantes para o setor privado.

O governo argumenta que a definição desse marco regulatório permitirá o fortalecimento da
Política Nacional do Turismo e da gestão descentralizada, permitindo ao Poder Público monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade.

Projeto volta novamente para a apreciação na Câmara


A única emenda admitida ao projeto pelo relator na CCJ, senador Adelmir Santana, é a que modifica o parágrafo terceiro do artigo 36 da proposta, reduzindo para R$ 1 milhão a penalidade
máxima a ser aplicada aos prestadores de serviços que deixarem de observar as normas contidas na proposição. O senador admitiu a emenda em razão de acordo de líderes feito na Câmara. Em defesa da matéria, Santana ressaltou que os mecanismos previstos na proposição sãoessenciais para o fortalecimento do turismo no Brasil. O parlamentar destacou a criação do Sistema Nacional de Turismo, previsto no texto, que será composto por representações de órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelas atividades turísticas no país.

A proposta agora retornará para a Câmara, para a emenda aprovada no Senado ser examinada. Após isso, irá para a sanção presidencial.


Texto : Marcia Tuna – Assessora de Imprensa FNHRBS
Fotos : Fabricio Zastawny – Assessor Parlamentar FNHRBS

Prefeitura lança megaprojeto na área da educação em Taubaté

Prefeitura lança megaprojeto na área da educação em Taubaté

A Prefeitura de Taubaté apresentou na sexta-feira, dia 4, o projeto do Centro Educacional Diferenciado (o nome oficial ainda não foi definido) no DE (Departamento de Educação).

Na oportunidade, o prefeito Roberto Peixoto mostrou à imprensa e convidados como será o complexo, que ficará entre as avenidas Amador Bueno da Veiga e Benedito Elias de Souza, o local seria utilizado para a implantação da Fundação Casa (antiga Febem) e também fica atrás da Casa de Custódia.

O local, que atenderá cerca de dois mil alunos da Rede Municipal de Ensino e contará com dezesseis salas de aula para quarenta alunos cada, tem uma área livre de 130.000,00 m² e a obra tem um valor orçado em R$23,9 milhões.

"Esta área foi conseguida junto ao Governo do Estado e é a maior obra educacional já vista na região. O local abrigaria a antiga Febem, mas nós não deixamos, pois analisamos que isso não seria bom para o local e nem para a cidade, então decidimos utilizar o espaço para planejar uma obra de suma importância como esta" afirma Peixoto.

O evento também contou com a presença da primeira-dama e diretora do DAS (Departamento de Ação Social), Luciana Peixoto, do diretor do DE, José Benedito do Prado e do diretor do Departamento de Planejamento, Carlos Eugênio Monteclaro César Júnior.

O lançamento do projeto ainda teve a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. "Isso (projeto) é maravilhoso, pois dará a oportunidade de acesso à educação para todas as crianças e jovens da cidade. Aqui no Vale do Paraíba a tecnologia e o avanço na ciência têm se destacado muito, então é de extrema importância à construção de um centro educacional como este" ressalta Chinaglia.

"Eu ainda não conheço o projeto detalhadamente, mas o prefeito da cidade deve se sentir honrado pela idéia e também pela prefeitura ter disponível o valor do investimento guardado em caixa, pois são mais de R$ 23 milhões, e isso não fácil" completa o líder da Câmara dos Deputados em Brasília.

O novo centro educacional contará com auditório, creche, refeitório, ginásio coberto, três quiosques, cinco laboratórios, grêmio estudantil, piscina semi-olímpica, campo de futebol, ambulatório médico, playground e sala para acompanhamento dos pais na educação de seus filhos.

A fase de licitação já foi aberta e deve ser definida nos próximos dias. O início das obras está previsto para setembro deste ano e o término para o mesmo mês de 2009.

Lei Geral do Turismo é aprovada na Câmara dos Deputados

Através de um acordo firmado entre a base aliada do governo e a oposição, foi votado e aprovado hoje no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 3118/08) que cria a Lei Geral do Turismo.

O Projeto aprovado pelos deputados cria uma espécie de marco regulatório, com diretrizes para a política nacional do setor.

Entre as principais mudanças, está a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios fiscais e de crédito para hotéis, meios de hospedagem, agencias de turismo e organizadores de feiras e congressos. O projeto define atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e regula as atividades da iniciativa privada, responsável pela oferta de serviços e produtos turísticos.

O governo argumenta que a definição desse marco regulatório permitirá o fortalecimento da Política Nacional do Turismo e da gestão descentralizada, permitindo ao Poder Público monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade.

Nos últimos meses, o Legislativo vem discutindo o projeto da Lei Geral do Turismo junto com os representantes do setor privado.

Norton Lenhart, presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e coordenador da Câmara Temática de Legislação do Ministério do Turismo, tem sido o porta-voz do empresariado, falando pelo setor privado. Segundo ele, o projeto é concordante na íntegra sobre as aspirações do setor, e que o aperfeiçoamento da legislação é fundamental para o desenvolvimento da atividade turística brasileira e, a partir da sua aprovação, o turismo passa a ter uma lei regulamentando a atividade com uma visão macro de todos os setores envolvidos, com uma única finalidade que é o seu crescimento sustentável.

Lenhart salienta a importância da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CBT/CNC), a qual coordena, que congrega as vinte maiores entidades empresariais do país, como o grande fórum de debate das questões nacionais, do turismo brasileiro e, em especial, da Lei Geral do Turismo, que é debatida na CBT/CNC desde 2003 e teve sua versão analisada e enviada pelo governo para o Legislativo, propondo junto com o Ministério do Turismo mudanças importantes para o setor privado.

O projeto passou por diversos Ministérios, e teve vários artigos importantes retirados do último texto, revisado pela CBT/CNC, onde foi elaborado um estudo minucioso e promovidas consultas a todos os setores representados, propondo a inclusão dos artigos retirados, porém com novas redações. Posteriormente, houveram reuniões com os técnicos do Ministério de Turismo para a redação final. Depois foi submetido à apreciação dos membros da Câmara juntamente com os Secretários do Ministério do Turismo, Srs. Luiz Barreto, atual Ministro do Turismo, e Airton Pereira, que chegaram a um consenso de, praticamente, todas as propostas elaboradas pela CBT/CNC. Segundo Lenhart, “foi um avanço que o setor deu e temos a convicção de que a redação final foi a possível de ser acordada, tornando-se uma ferramenta importante para regulamentar o desenvolvimento da atividade turística brasileira”.

A proposta foi referendada pela Comissão de Turismo da Câmara, presidida pelo Deputado Albano Franco, e pelo relator da matéria, Deputado Carlos Eduardo Cadoca.

Algumas emendas já foram apresentadas, entre elas a flexibilização da concessão de vistos de entrada no País e a classificação do receptivo internacional como atividade exportadora.

As mudanças serão feitas pelo Senado, que analisará agora a matéria

Microempresas podem ser isentas de tributos federais

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que isenta as micro e pequenas empresas de tributos federais incluídos no Simples Nacional por um período de quatros anos, a partir de sua abertura. De acordo com Silas Câmara, o objetivo da proposta é "assegurar a maturação do empreendimento e o incentivo à geração de empregos".

Nos termos do projeto, as micro e pequenas empresas serão dispensadas de recolher os seguintes tributos:

- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

- Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

- Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica - contribuição previdenciária patronal.

Tramitação

O projeto está sujeito à votação do Plenário, mas antes será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caixa investe em infra-estrutura

A forte especialização da Caixa Econômica Federal na área de infra-estrutura como financiadora de projetos com recursos do FGTS e principal agente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) começa a ser aproveitada em outras áreas de negócio, afirmou a presidenta do banco, Maria Fernanda Ramos Coelho.

O ponto forte do banco na área é o FI FGTS, fundo de investimento que tem R$ 5 bilhões e pode chegar a R$ 17 bilhões, para financiar obras de infra-estrutura.

O mercado comenta que a Caixa está estruturando agora o primeiro FI Ambiental, fundo de investimento que pretende captar R$ 400 milhões de investidores qualificados para serem canalizados para projetos privados de saneamento e preservação do meio ambiente. A idéia do projeto é que os investimentos seriam feitos na forma de participações acionárias, com o ganho vinculado ao retorno do projeto. A Caixa recusa-se a comentar o assunto.

Aproveitando a especialização na área, a Caixa desenvolveu também a estruturação de emissão de títulos no mercado doméstico - debêntures e notas promissórias, por exemplo - focado em empresas da área de infra-estrutura como hidrelétricas e empresas de saneamento. Seu alvo são empresas como a Cemig e Sabesp. No ranking de maio da Anbid, a Caixa Federal aparece em 14ª lugar em originação de títulos de renda fixa, com um volume de R$ 600 milhões.

O banco também atua na área com crédito. Entre os projetos beneficiados estão pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e usinas eólicas. No ano passado, contratou R$ 4,552 bilhões em financiamentos para saneamento e infra-estrutura, em um total de 726 operações, das quais 312 utilizaram como fonte de recursos o FGTS. Nos doze meses terminados em abril, o saldo dessa carteira cresceu 45% e atingiu R$ 4,032 bilhões.

Na área do crédito tradicional, com recursos livres, o mais recente feito da Caixa Federal, disse Maria Fernanda, foi ter passado à frente do mercado no crédito para pessoas jurídicas.

Enquanto o mercado aumentou o crédito com recursos livres para empresas em 14% nos cinco primeiros meses do ano, a Caixa ampliou essa carteira em 17,3%, informou o vice-presidente de Finanças e Mercado de Capitais, Mário Percival Alves Pinto.

Ao final de abril, a carteira de pessoas jurídicas montava a R$ 8,98 bilhões, equivalente a 42,6% da carteira total de crédito comercial de R$ 20,953 bilhões.

Alves Pinto informou que a linhas com maior demanda é a conta garantida, que cresceu 59% no ano na Caixa, em comparação com 13,4% no mercado).

No crédito imobiliário, a Caixa vem enfrentando forte concorrência dos bancos privados. "A concorrência aumentou com a queda dos juros", disse Alves Pinto. Mas a Caixa tem nichos e públicos diferenciados e domina 51% do crédito imobiliário, com um saldo de carteira de R$ 34,7 bilhões ao final de abril. Nesse ano, o volume de crédito habitacional concedido monta a R$ 7,6 bilhões. O valor médio do imóvel financiado pela Caixa gira entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões, pouco menos de um terço do valor médio do restante do mercado, que oscila de R$ 140 milhões a R$ 150 milhões. Maria Fernanda notou o crescente número de pessoas mais jovens buscando crédito imobiliário.

A carteira de crédito para pessoa física da Caixa Federal cresceu 9,8% nos primeiros cinco meses do ano, abaixo dos 11,8% da média do mercado, e atingiu R$ 12 bilhões. O crédito consignado é o principal destaque, com o saldo de R$ 7,805 bilhões em abril e crescimento de 23% em doze meses. Outro destaque é o crédito direto ao consumidor (CDC), que a Caixa está desenvolvendo e cresceu 40% de abril de 2007 a abril passado, para R$ 709 milhões.

Lei Geral do Turismo é aprovada pela Câmara

Agencia Câmara de Notícias – 26-06-08

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Lei Geral do Turismo, com objetivos para a política nacional do setor a ser conduzida pelo Ministério do Turismo. Novas regras direcionadas aos prestadores de serviços, como hotéis e transportadoras turísticas, também são criadas pelo Projeto de Lei 3118/08, do Poder Executivo, aprovado na forma de substitutivo do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE). A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Emenda assinada por vários partidos e incluída no texto garante, a qualquer prestador de serviço de turismo receptivo direcionado a captar turistas estrangeiros, o direito a benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais existentes para fomentar a exportação.

Essa atividade passa a ser classificada como exportadora, envolvendo hospedarias, agências de turismo receptivo, organizadoras e administradoras de feiras, eventos, congressos e similares. A regra depende de regulamentação do Poder Executivo.

A proposta obriga todos os prestadores de serviços turísticos a se cadastrarem no ministério. O cadastro terá validade de dois anos, e a prestação de serviços turísticos sem o cadastro implica multa e interdição do local até a completa regularização. A exigência aplica-se, inclusive, às filiais.

O cadastro será facultativo a restaurantes, centros de convenção, marinas, locadoras de veículos para turistas e outras atividades correlatas ao setor, segundo condições próprias a serem fixadas para elas.

Hotéis - Regulamento a ser editado pelo governo federal estabelecerá os requisitos mínimos para o deferimento do pedido de cadastro dos hotéis e similares, assim como os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada categoria na qual poderão ser enquadrados.

Definidos como meios de hospedagem pelo projeto, esses hotéis e similares deverão fornecer ao Ministério do Turismo, periodicamente, informações sobre o perfil dos hóspedes recebidos, separados por nacionalidade; quantidade de hospedados; taxas de ocupação; permanência média; e número de hóspedes por unidade habitacional.

Deveres e penalidades - Além de definir as atividades de transportadoras turísticas, agências de turismo, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos, o projeto estipula como deveres, entre outros: mencionar símbolos e expressões determinadas pelo ministério em divulgações; e apresentar informações e documentos sobre suas atividades, empreendimentos e equipamentos oferecidos.

A penalidade mais branda para quem descumprir as normas é de advertência por escrito. A multa, que pelo texto do substitutivo é de R$ 350 a R$ 3 milhões, deve sofrer mudanças no Senado depois de acordo que simplificou a votação do texto. A proposta é reduzir o valor máximo para R$ 1 milhão e especificar melhor as condições de aplicação e dimensionamento do valor.

Já o cancelamento da classificação, a interdição do local ou o cancelamento do cadastro podem ensejar a perda, parcial ou total, dos benefícios concedidos ao prestador de serviço penalizado.

Sistema Nacional - O PL 3118/08 também cria o Sistema Nacional de Turismo, composto por diversas entidades do setor, como o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), o Ministério do Turismo e o Conselho Nacional do Turismo.

Ele deverá promover o desenvolvimento das atividades turísticas de modo a atender as metas do Plano Nacional do Turismo (PNT) - a ser elaborado pelo ministério; promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística nacional e ao estudo da demanda; e implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo ou restritivo, usando linguagem visual padronizada nacionalmente.

Para minorar os efeitos da sazonalidade turística, o projeto prevê que o Ministério do Turismo e o governo federal poderão oferecer estímulos e vantagens especiais às unidades da Federação emissoras de turistas que implantarem férias escolares em períodos diferenciados, de baixa temporada.

Em relação à divulgação do turismo no exterior, a Embratur ou o ministério poderão usar, mediante convênio ou delegação, a estrutura das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil em outros países.

Comissão aprova exigência de regra para visita a parques

Agencia Câmara de Notícias – 26-06-08

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou ontem o Projeto de Lei 2108/07, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que exige que os planos de manejo dos parques nacionais estabeleçam as atividades que poderão ser desenvolvidas pelos visitantes dessas áreas. O objetivo é que as visitas sejam realizadas sem perturbar o ambiente natural ou desvirtuar as finalidades do parque.

A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00), foi aprovada com emenda apresentada pela relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), retirando a obrigatoriedade de supervisão de guias especializados nas visitas. O texto deixa a cargo do plano de manejo estabelecer se haverá necessidade da presença de guias e fiscais durante as visitas.
Sueli Vidigal reconhece o mérito do projeto, mas ressalta que não são todos os visitantes de parques nacionais que os buscam para fins de turismo ecológico, educação ou interpretação ambiental - atividades amplamente beneficiadas pela presença de guias especializados.

Recreação - Em alguns parques, acrescenta, a exemplo do Parque Nacional de Brasília, o objetivo procurado por muitos visitantes é o da recreação em contato com a natureza, atividade para a qual a companhia de guia, especializado ou não, é dispensável desde que o usuário respeite as normas de funcionamento do parque e que essas sejam suficientes para as demandas de preservação ambiental.

Para ela, não há como se pensar em uso público de unidades de conservação sem o desenvolvimento de uma consciência ecológica e de um comprometimento ético do usuário com a questão ambiental. "Parques nacionais não são clubes ou áreas de lazer privadas ou mesmo públicas sem finalidade ambiental", destaca.

Tramitação - O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Setores hoteleiro e gastronômico têm reajuste salarial de 9,18%

Hôtelier News – 27-06-08

A partir do dia 1° de julho, os colaboradores que atuam nos segmentos de hotelaria e gastronomia terão seus salários reajustados em 9,18 %.

A iniciativa de antecipar a correção salarial partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp), junto aos empresários da categoria.

Com o aumento, o maior piso será elevado para R$ 680,52. Além disso, a partir de primeiro de janeiro de 2009 haverá outro aumento, desta vez de 3%, incrementando o piso para R$ 700,93.

Ainda estão previstos outros reajustes até o ano que vem, como no fornecimento de vale refeição ou ticket, que sobe de R$ 8 para R$ 8,48 em julho e para 8,73 no ano que vem, e na manutenção dos fardamentos, que cresce de R$ 21 para R$ 22,26 e depois para R$ 22,92.

A quebra de caixa/gratificação sobe dos atuais R$ 29,50 para R$ 31,27 mês que vem e R$ 32,20 em 2009.

Vôo Direto entre Cabo Frio e Buenos Aires

Brasilturis Jornal – 27-06-08

A TAM vai operar um vôo semanal direto entre as cidades de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, e Buenos Aires, na Argentina, no período de 5 de julho a 9 de agosto. A nova rota atenderá o crescente tráfego de passageiros que viajam durante a alta temporada a partir da capital da Argentina para o litoral norte do Estado do Rio de Janeiro, estimulando o turismo na região.
Os vôos serão realizados com o Airbus A320, com capacidade para transportar até 174 passageiros. A TAM será a única companhia aérea a oferecer vôos diretos nesta rota, ligando Cabo Frio a Buenos Aires, sem escalas.

O vôo JJ 8044 vai partir do Aeroporto Internacional de Cabo Frio às 21h20 e chegará ao Aeroporto Internacional de Ezeiza, em Buenos Aires, às 00h40*. O percurso inverso será realizado no vôo JJ 8045, partindo de Buenos Aires às 17h00* e chegando a Cabo Frio às 20h00.

A TAM opera 49 freqüências semanais regulares para Buenos Aires, com saídas a partir de Belo Horizonte, Brasília, Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Ainda sem data prevista terá um novo vôo, a partir de Curitiba, com escala em Porto Alegre, com rota da região Sul para a capital argentina. Por meio da TAM Airlines, a companhia também oferece vôo diário ligando São Paulo à cidade de Córdoba, na Argentina, com escala em Assunção, no Paraguai.

Até 10 de agosto, no atendimento à demanda da alta temporada do meio de ano, a companhia tem vôos extras para Buenos Aires, com saídas a partir de Porto Seguro, Recife, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro, no atendimento a demanda de alta temporada.

Entre os dias 3 de julho e 10 de agosto, também vôos diretos de São Paulo para Bariloche, na Argentina,.

Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação às áreas rurais

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Rio de Janeiro, 20 de junho de 2008

C.CRJ075/08

A Federação Informa

Ref.: Permitida venda de bebidas alcoólicas nas zonas urbanas

A Lei 11705/08 foi sancionada pelo Presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, sem qualquer veto, permitindo a venda de bebidas alcoólicas nas áreas urbanas das rodovias federais.

No entanto, a proibição permanece nas áreas rurais. Informamos que esta Federação por meio da Confederação Nacional do Comércio ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação às áreas rurais.

Atenciosamente,

Norton Luiz Lenhart

Presidente da FNHRBS







Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Praia do Flamengo, 200 - 4º andar

CEP: 22210-060 - Rio de Janeiro - RJ

Tel: 21 2558 2630 Fax: 21 2285 5749

Sancionado o Projeto de Lei

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira o projeto de lei que prevê mais rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas. O texto, aprovado pela Câmara no início de junho, passa a considerar crime conduzir veículos com qualquer teor de álcool no organismo. A punição para quem não cumprir a lei será considerada gravíssima e prevê suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa.

Atualmente, somente motoristas com mais de 6 decigramas de álcool por litro (o equivalente a dois chopes) de sangue são punidos. Com a mudança, motoristas flagrados com qualquer teor de álcool no sangue receberão punições.

A lei também prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas em zonas rurais das rodovias federais. O texto altera a medida provisória, aprovada pelo Senado, que liberava a venda de bebidas alcoólicas em todas as rodovias federais.

O presidente Lula havia editado a MP com a proibição da venda das bebidas alcoólicas tanto nas áreas urbanas quanto rurais das rodovias, mas o texto acabou modificado pelos parlamentares --o que resultou em uma nova votação na Câmara. Os deputados decidiram apresentar um projeto com a alteração na MP para garantir a proibição da venda de bebidas ao menos nas áreas rurais.

A lei mantém a liberação para a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de R$ 1.500 para os comerciantes que venderem nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado. Com mudança na MP, o homicídio praticado por motorista poderá ser doloso (com intenção)."

Fonte: Folha online.

Bartenders participam de competição em Taubaté

Na próxima segunda-feira, 16, Taubaté vai sediar o I Paratudo Flair Extreme, uma competição de bartender que deve reunir 30 competidores. O desafio internacional é a maior competição do gênero realizada no Vale do Paraíba e espera um público de 400 pessoas.

O evento é realizado pela Angel’s Fire, com organização de Leandro Nagata e Paulo Eduard. “É importante ressaltar que não usamos bebidas alcoólicas nas manobras, exatamente porque pretendemos fazer do Flair Extreme uma competição esportiva”, comenta Paulo Eduard.

Os competidores precisam realizar duas séries de manobras distintas, num período de até 6 minutos, que serão avaliadas por uma comissão julgadoras com representantes de São Paulo e Rio de Janeiro.Os três primeiros colocados receberão prêmios que variam de R$ 2.000,00 a R$500,00.

O evento acontece na Máquina Oito, no Distrito do Quiririm, a partir das 18 horas.

Ministra Ellen Gracie arquiva recurso contra decisão que negou registro sindical à CNTUR

Notícias STF: quarta-feira - 11 de junho de 2008

Quarta-feira, 11 de Junho de 2008

Ministra Ellen Gracie arquiva recurso contra decisão que negou registro sindical à CNTUR

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança (RMS) 27166, impetrado na Corte pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na ação, a CNTUR conta que formalizou pedido de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), negado pelo secretário das Relações do Trabalho. O recurso administrativo interposto contra a decisão também foi indeferido, segundo a Confederação, pelo ministro do MTE.

Segundo consta na ação, o ministro não poderia figurar como autoridade questionada no processo, por ter sido o ato em discussão praticado, por delegação de competência, pelo secretário de Relações do Trabalho. Para o Ministério Público é impossível verificar qual autoridade proferiu o ato atacado pela CNTUR.

Na decisão, a ministra Ellen Gracie avaliou “não ser o ministro do Trabalho e Emprego a autoridade coatora”. A relatora menciona que o ministro de Estado informou “não ter legitimidade para estar no pólo passivo deste mandado de segurança”, pois, por meio de portaria, delegou funções, dentre elas, procedimentos referentes às solicitações de registro sindical, ao secretário de relações do trabalho e ao secretário-executivo do MTE.

Ellen Gracie citou decisões em outras ações que confirmam o entendimento da Corte sobre o tema, e aplicou a Súmula 510 do Supremo, que determina que praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Assim, a ministra entendeu que seria cabível mandado de segurança contra o secretário das Relações do Trabalho, e não contra o ministro do Trabalho e Emprego. Portanto, a competência para julgar o processo não seria do STJ e, conseqüentemente, não cabe ao Supremo analisar o recurso ordinário no mandado de segurança.